REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR CIVIL . PENSÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO CARACTERIZADA. TEMPORARIEDADE. ART. 5º, II, LEI 3.373/58. RECURSO PROVIDO. 1. Remessa necessária e Apelação interposta contra sentença que concedeu a segurança para "declarar a nulidade do ato de cancelamento da pensão, conforme mencionado na Notificação percebida pela parte impetrante (Processo Administrativo nº 46215.008050/2017-77 - fls. 15/16), com fulcro no Acórdão nº 2.780/2016 do TCU, e determinar que a autoridade impetrada assegure a manutenção do benefício recebido pela demandante (pensão concedida na forma da Lei nº 3.373/58), abstendo-se de excluir o nome da impetrante da folha de pagamento." 2. Na hipótese dos autos, observa-se que o benefício de pensão ora discutido foi instituído em 23.10.1958, em virtude do falecimento de Jayme José do Amaral, servidor do Ministério do Trabalho e pai da Autora, sendo certo que, naquela data, a Autora, nascida em 21/12/1939 já contava com 18 anos de idade. Ocorre que o parágrafo único do art. 5º, ao mencionar ‘só perderá’; versa exclusivamente acerca da hipótese de continuidade do recebimento do benefício pela filha que alcançou a maioridade. Ou seja: a lei não estabelece, de forma expressa, que será concedida pensão à filha solteira maior, apenas fixa as condições para que a filha solteira, já pensionada, não perca a pensão ao atingir a maioridade, o que, por si só, já desabonaria o benefício ora discutido nos autos. 3. Outrossim, ao estabelecer a pensão disposta no inciso II do art. 5º da Lei 3.373/58. O legislador lhe atribuiu o adjetivo de "temporária", deixando evidente que o objetivo do pensionamento é garantir a manutenção da beneficiária até o advento de determinados eventos eleitos como aptos a afastar a sua dependência econômica, como a maioridade, o matrimônio ou a posse em cargo público permanente. A referida pensão não foi estabelecida tal qual uma herança, não tendo como finalidade garantir a manutenção ad eternum do padrão de vida que as pretensas beneficiárias possuíam antes do óbito do instituidor. 4. Desconsiderar o fato de que a Autora apesar de não ter ocupado cargo público, exerceu atividade laborativa que lhe possibilitou auferir benefício próprio a título de aposentadoria é deixar de dar aplicação correta à norma em questão, que não autoriza o deferimento do benefício na ausência de circunstância apta a legitimar a perpetuação da dependência econômica com relação à genitora, como ocorre no presente caso em que a Autora apresenta rendimentos próprios, sendo certo que não há cogitar de manutenção dessa dependência apenas porque o pensionamento em questão é mais rentável que os rendimentos próprios e seu cancelamento importa em diminuição do padrão de vida. 5. O recebimento da referida pensão, indevidamente, por décadas, resultante de manifesto erro administrativo, não tem o condão de lhe conferir legítimo direito à percepção do benefício, não só porquanto inexiste direito adquirido contra legem, como também porque a Administração Pública sujeita-se ao princípio da legalidade estrita e, ademais, é investida do poder de autotutela, de modo que lhe compete, respeitado o devido processo legal, especialmente a ampla defesa e o contraditório, rever seus atos quando eivados de ilegalidade, como se observa na hipótese em que a pensionista foi devidamente notificada para apresentação de defesa, tendo sido cancelado o benefício apenas após a 1 apreciação de seus argumentos. 6. Inversão dos ônus da sucumbência. Condenação da autora ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. 7. Remessa necessária e recurso de apelação providos.