PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL E APOSENTADORIA. DIFERENTES MEMBROS DA FAMÍLIA. RE 580.963. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A questão versa sobre a possibilidade de recebimento simultâneo de benefício da prestação continuada e aposentadoria por diferentes membros de uma família. No caso em análise, a autora recebeu o referido benefício assistencial até a data da concessão do benefício de pensão por morte de seu marido, que recebia benefício de aposentadoria por idade. 2. O Legislador Constituinte determinou como um dos objetivos da assistência social a garantia de um salário mínimo de benefício à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela sua própria família (art. 203, V, CF/88). 3. Não há impedimento para recebimento simultâneo de benefício de prestação continuada e aposentadoria por diferentes membros de uma família. A proibição contida no § 4º do art. 20 da Lei nº 8.742/93 é quanto à acumulação, pela mesma pessoa, do benefício assistencial com qualquer benefício previdenciário. 4. Conforme bem asseverou o Eminente Magistrado de primeiro grau, "apesar de não ser proscrito o recebimento de diferentes benefícios no grupo familiar, é fato que a renda deles decorrentes deve, em regra, ser considerada para a análise do requisito "necessidade" ou "miserabilidade". Diz-se "em regra", pois há exceção prevista no parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso), que - de acordo com a interpretação do Supremo Tribunal Federal - determina que, no cálculo da renda familiar per capita, seja excluído o valor de benefício previdenciário de valor mínimo pago a um idoso (STF - RE 580.963, RE 567.985 e Rcl 4.374)". 5. O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário RE 580.963, recurso paradigma como tema de repercussão geral, decidiu que, no cálculo da renda familiar per capita, seja excluído o valor de benefício previdenciário de valor mínimo pago a um idoso. 6. Em relação à pleiteada indenização por dano moral, entendo ser incabível no presente caso. Dano moral é todo sofrimento humano resultante de lesão de direitos da personalidade. Seu conteúdo é a dor, a emoção, a vergonha, o sofrimento, a tristeza, o espanto, uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa. No caso em tela, a antecipação dos efeitos da tutela rapidamente concedida pelo MM. Juiz a quo determinando a abstenção da autarquia de efetuar desconto de 30% nos proventos mensais da autora, conseguiu impedir que a autora 1 experimentasse um significativo abalo em sua dignidade, não ensejando reparação por dano moral. 7. Apesar do disposto no art. 20, parágrafo quarto, do Código de Processo Civil/73, vigente à época da prolação da sentença, entendo que a fixação de honorários advocatícios nas causas em que for vencida a Fazenda Pública deve ser feita em regra considerando-se os patamares previstos no parágrafo terceiro do mesmo artigo, ou seja, entre dez e vinte por cento do valor da causa, ou do valor da condenação, conforme o caso. Além disso, a fixação da verba honorária deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que remunere adequadamente o trabalho do advogado, considerando-se as peculiaridades do caso concreto. 8. Negado provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da Segunda Região, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 22 de junho de 2017 SIMONE SCHREIBER RELATORA 2