ADMINISTRATIVO. PROCESUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MATRÍCULA EM CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS. AUSÊNCIA DE CURSO DE ESPECILIZAÇÃO EM ORTOPEDIA. EXIGÊNCIA CONSTANTE DO EDITAL DO CERTAME. ASSEGURAR ESPECIALIZAÇÃO NO ÂMBITO DA INSITITUIÇÃO MILITAR. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. Ao efetuar sua inscrição o candidato adere às normas previamente estabelecidas pelo edital do certame, que vinculam não só a Administração como os concorrentes, não sendo admissível conferir tratamento diferenciado, sob pena de violação aos princípios da isonomia, publicidade, moralidade e legalidade, mormente, porque todos os candidatos se submeteram às mesmas regras do processo seletivo. 2. Na hipótese o candidato, ciente de que não possuía os requisitos para aprovação, por concorrer a uma das vagas regionais com exigência de especialização na área de ortopedia, inscreveu-se no certame a fim de verificar "seu conhecimento e capacidade para um futuro concurso". Constatada a incorreção, consubstanciada na convocação do candidato para participar do Curso de Formação sem apresentação do título de especialista exigido, e prevendo o Edital a eliminação automática dos candidatos que deixassem de apresentar a documentação comprobatória das condições determinadas, de modo que o candidato não tinha dúvida de sua eliminação automática, a Administração, acertadamente, reviu o ato eivado de irregularidade, cancelando sua matrícula, em observância ao poder de autotutela que lhe é conferido (Súmula nº 473 do STF), não se cogitando, nesse ponto, em assegurar o contraditório e ampla defesa, nem, tampouco, em adotar a teoria do fato consumado, como sustentado, eis que dos atos viciados não se originam direitos, sob pena de perpetuação da ilegalidade. 3. Conquanto o recorrente tenha sido erroneamente convocado para o Curso de Formação este não integrou o Corpo de Saúde da Marinha, eis que, consoante as regras editalicias, o Curso de Formação de Oficiais é etapa necessária à integração no referido Corpo de profissionais, portanto integrante do próprio processo seletivo de modo que "ainda não integrava o Corpo de Saúde da Marinha quando de sua exclusão do certame, fato este que denota a precaridade da situação do apelante, impossibilitando a formação de qualquer confiança legítima na inserção do apelante no referido Corpo". 4. Importa consignar que o concurso destinou-se ao preenchimento de vagas para o âmbito Nacional e para o âmbito Regional, esta última para as jurisdições do Comando do Segundo Distrito Naval ao Comando do Sétimo Distrito Naval, conforme item 2.1 do Edital CP-CSM-MS/2014, de modo que o interessado poderia ter concorrido a uma das vagas de âmbito Nacional, aonde não era exigida a especialização, ao contrário das vagas Regionais, preferindo optar por concorrer à vaga de âmbito Regional na Jurisdição do Segundo Distrito Naval, na cidade de Salvador/BA, local diverso de sua residência, visto residir em Niterói/RJ, ao que tudo indica, localidade com número inferior de candidatos, ciente de que não poderia lograr aprovação por não preencher os requisitos exigidos no Edital do certame, não se cogitando em assegurar ao candidato a realização da especialização em nosocômio sediado no Rio de Janeiro, hipótese somente garantida aos candidatos que concorreram as vagas no âmbito nacional. Aliás pretender que a Administração Naval efetive sua posse no Hospital Marcilio Dias, localizado na cidade do Rio de Janeiro, importaria em assegurar ao candidato 1 a escolha de localidade diversa para a qual se inscreveu, em flagrante detrimento dos candidatos que concorreram a uma vaga no âmbito Nacional. 5. Apelação do Autor desprovida.