PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO - INPI - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO - DEMORA DE 1 ANO PARA JULGAMENTO - VIOLAÇÃO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO - INFRINGÊNCIA AO ART. 49 DA LEI Nº 9.784/99 - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. I - O art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, acrescentado pela EC nº 45/2004, assegura a razoável duração do processo administrativo e os meios que assegurem a celeridade de sua tramitação. II - O art. 49 da Lei nº 9.784/1999 determina que a Administração decida os processos administrativos de sua atribuição no prazo de 30 dias, prorrogáveis por igual período. III - Não se aplica o artigo 224 da LPI ao caso, vez que se refere aos prazos a serem cumpridos pelos administrados, e não pela Autarquia. IV - A demora injustificada do INPI de cerca de 13 anos para analisar pedidos de concessão de patentes apresentados pela impetrante a autoriza a buscar a tutela do Poder Judiciário, para fazer valer seus direitos, revelando-se correta a sentença que concedeu a segurança. V - Apelação e remessa necessária desprovidas.