TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL RESTAURAÇÃO DE AUTOS. INÉRCIA DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM R ESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1- A execução fiscal deve ser extinta, por ausência de pressuposto válido ao desenvolvimento do processo (art. 267, IV, do CPC/73 e art. 485, IV, do NCPC - Lei nº 13.105/15) se, apesar de pessoalmente intimada, a União permanece inerte em promover a restauração dos autos da execução fiscal, sem prejuízo de que, obtendo elementos para tanto, ajuíze a correspondente ação de restauração, na forma dos arts. 1.063 a 1 .069 do CPC/73 e arts. 712 a 718 do NCPC. Precedentes deste TRF e do STJ. 2. No caso dos autos, com a criação das Varas de Execução Fiscal (Lei 9.788, de 19 de fevereiro de 1999), a presente execução foi virtualmente redistribuída à 1ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ, em 07.04.1999, sem que nunca seus autos fossem fisicamente remetidos ao referido órgão, conforme informado na certidão de 21.05.2003. Em 21.05.2013, o Juízo a quo proferiu despacho, com fundamento no Provimento no. T2-PVC-2011/00026, para que os autos fossem redistribuídos à 9ª. Vara Federal de Execuções Fiscais - SJRJ. Após a retificação da autuação, realizada em 27.05.2013, os autos foram diretamente conclusos para sentença, proferida em 04.09.2014. 3. Assiste razão à União e ao Ministério Público Federal, pois, no caso dos autos, não foi dada oportunidade para que a União se manifestasse sobre seu interesse na restauração de autos, o que configura error in procedendo, impondo-se a anulação da sentença. 3 . Apelação da União a que se dá provimento, para anular a sentença.