ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - REVISÃO DO ATO DE REENQUADRAMENTO - PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. I - Apelação cível interposta por SÉRGIO CINTRA GONÇALVES em face de sentença que julgou improcedente o pedido do autor, que pretende a sua inclusão no Plano de Classificação de Cargos de que tratam as Leis 645/70 e 6.550/78, com o devido pagamento das progressões funcionais que não foram incluídas nos proventos, bem como o pagamento em das 12 referências funcionais equivalente ao valor mensal de 60% (sessenta por cento) dos vencimentos básicos, retroativamente a 01/07/1991, em conformidade com a Manifestação nº 9, de 25/02/2002 da Consultoria Jurídica-Adjunta da Marinha, acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, consoante a Medida Provisória nº 2.180-35/2001", bem como a condenação da ré ao pagamento de danos morais, visto que houve o seu enquadramento funcional no período de 01/07/1994 a 07/02/2003, sem o pagamento das 12 referências equivalentes ao valor mensal de 60% (sessenta por cento) dos vencimentos básicos desde a promulgação da Lei nº 8.112/90. II - É firme o entendimento jurisprudencial do Colendo Superior Tribunal de Justiça de que a pretensão de revisão do ato de reenquadramento submete-se à denominada prescrição do fundo de direito. III - Tendo em vista que o autor afirmou que, em 07.02.2003, teve reconhecido pela ré o direito à revisão e correção de seu reenquadramento funcional no quadro de pessoal do Arsenal da Marinha, uma vez constatado qualquer erro no referido reenquadramento, deveria ele ter ingressado em Juízo em busca de seus pretensos direitos, promovendo a demanda que entendesse cabível para questionar os parâmetros utilizados, inclusive o relativo ao reposicionamento atinente às 12 referências, de que tratam a Exposição de Motivos 77/85 do DASP e do Ofício Circular nº 08/85. Não obstante, o autor só ingressou com a presente ação em 06/11/2016 (fl. 114), quando já transcorridos mais de treze anos do reenquadramento, motivo pelo qual deve ser reconhecida a incidência do fenômeno prescricional do próprio fundo de direito, pois flagrante a extemporaneidade do ajuizamento em tela. IV - Apelação desprovida.