PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR E DO INSS - TEMPO ESPECIAL - OMISSÃO - EFEITO INFRINGENTE - APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/2009 - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. I - Em relação ao recurso do autor inexistem as omissões apontadas. No item II do acórdão atacado foi ressaltado que no que tange à possibilidade de conversão de períodos comuns de trabalho em especiais, temse que anteriormente à Lei nº 9.032/95 era possível tanto a conversão de tempo especial em comum quanto o contrário. Entretanto, com a edição da referida lei, que acresceu o § 5º ao artigo 57 da Lei nº 8.213/91, passou a ser possível apenas a conversão de tempo especial em comum e à fl. 380 do voto que compõe o julgado, foi esclarecido que no que se refere aos honorários advocatícios, foi considerado que o valor fixado condiz com o trabalho desenvolvido na causa, não havendo qualquer reparo a ser feito. II - O Supremo Tribunal Federal, em diversas reclamações (Rcl 19.050, Rcl 21.147 e Rcl 19.095), em consonância com o explanado no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, tem afirmado que, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, a questão constitucional decidida se limitou à inaplicabilidade da TR ao período de tramitação dos precatórios, já que a decisão de inconstitucionalidade por arrastamento referiu-se à pertinência lógica entre o art. 100, § 12, da Constituição Federal, e o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009. Em função deste entendimento, a Reclamação nº 19.050 foi acolhida pela Corte Suprema para determinar a aplicação da Lei nº 11.960/2009, na atualização das condenações impostas à Fazenda Pública, até que sobrevenha decisão específica do STF. III - Embargos de declaração do autor desprovidos e embargos de declaração do INSS parcialmente providos, com efeitos infringentes, para complementar o acórdão embargado e determinar que os juros de mora, a partir da citação, e a correção monetária sejam calculados nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação conferida pela Lei nº 11.960/2009, a partir de sua vigência.