APELAÇÃO CÍVEL. PENSIONISTA DE MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. EQUIPARAÇÃO COM MILITARES DO ATUAL DISTRITO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO APENAS DAS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS PREVISTAS NO ART. 65 DA LEI N.º 10.486/2002. 1. Trata-se de apelação cível contra sentença que, nos autos de ação de conhecimento, de rito comum ordinário, julgou improcedentes os pedidos de condenação da União à implantação nos proventos da autora da VPE, da GCEF e da GRV, desde a data que implementadas aos proventos dos servidores militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do atual Distrito Federal, bem como ao pagamento das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal. 2. A Lei n.º 10.486/2002, que dispõe sobre a remuneração dos militares do atual Distrito Federal, revogou expressamente a Lei n.º 5.959/73, porém não conferiu isonomia entre os militares do Distrito Federal e os do antigo Distrito Federal, posto que, de forma clara, estabeleceu que os Policiais Militares e Bombeiros do antigo Distrito Federal têm direito às vantagens nos termos nela instituídos. 3. O legislador estendeu toda e qualquer vantagem aos integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do antigo Distrito Federal, mas somente aquelas expressamente previstas no aludido diploma legal, visto que, nos termos da Súmula n.º 339 do STF, por analogia, "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia". 4. A Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei n.º 11.134/05, e a Gratificação de Condição de Função Militar (GCEF), criada pela Lei n.º 11.663/2008, são devidas exclusivamente aos militares e pensionistas do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar do Distrito Federal. 5. A Gratificação por Risco de Vida (GRV) também foi criada exclusivamente para os militares do atual Distrito Federal. 6. Apelação conhecida e improvida.