TRF2 0160451-39.2014.4.02.5101 01604513920144025101
T RIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSTO SOBRE PROUTOS
INDUSTRIALIZADOS. IMPORTAÇÃO DE BENS PARA USO PRÓPRIO PELO CONSUMIDOR
F INAL. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. O Embargante
alega que o acórdão incorreu em omissão ao não considerar a decisão do
Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, no REsp nº
1.396.488/SC, no sentido de que não incide IPI sobre veículo importado
para uso próprio. Argumenta que o acórdão embargado não enfrentou q uestões
cruciais acerca do presente caso. 2. No caso, não houve qualquer omissão,
mas a simples adoção de tese contrária à sustentada pelo E mbargante. 3. A
via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada,
não admite que o recorrente dele se valha para rediscutir os fundamentos
adotados na decisão embargada. Precedente do S TJ. 4 . Embargos de declaração
aos quais se nega provimento.
Ementa
T RIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSTO SOBRE PROUTOS
INDUSTRIALIZADOS. IMPORTAÇÃO DE BENS PARA USO PRÓPRIO PELO CONSUMIDOR
F INAL. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. O Embargante
alega que o acórdão incorreu em omissão ao não considerar a decisão do
Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, no REsp nº
1.396.488/SC, no sentido de que não incide IPI sobre veículo importado
para uso próprio. Argumenta que o acórdão embargado não enfrentou q uestões
cruciais acerca do presente caso. 2. No caso, não houve qualquer omissão,
mas a simples adoção de tese contrária à sustentada pelo E mbargante. 3. A
via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada,
não admite que o recorrente dele se valha para rediscutir os fundamentos
adotados na decisão embargada. Precedente do S TJ. 4 . Embargos de declaração
aos quais se nega provimento.
Data do Julgamento
:
24/05/2016
Data da Publicação
:
31/05/2016
Classe/Assunto
:
APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e
do Trabalho
Órgão Julgador
:
4ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
MAURO LUIS ROCHA LOPES
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
MAURO LUIS ROCHA LOPES
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