APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROCESSO SELETIVO. CONCURSO PREPARATÓRIO DE CADETES DO AR. EXAME PSICOLÓGICO SEM PREVISÃO LEGAL. CRITÉRIOS SUBJETIVOS DE AVALIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA R AZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A controvérsia existente no presente feito diz respeito ao ato de exclusão da Impetrante de processo seletivo de Profissionais de Nível Médio Voluntários à Prestação do Serviço Militar Temporário (EAP/EIP) da Aeronáutica, no ano de 2014, em razão da candidata, ora apelante, ter sido considerado "incapaz para o fim a que se destina" em exame psicológico. 2. A Súmula Vinculante nº 44 do Supremo Tribunal Federal dispõe "Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público". 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a legalidade do exame psicológico em provas de concurso público está submetida a três pressupostos necessários: previsão legal, objetividade dos critérios adotados e possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato. 4. Em relação ao primeiro requisito, entendo que foi satisfeito pela Aeronáutica, pois a avaliação psicológica prevista no edital do concurso em questão encontra previsão legal no art. 13, alínea c, da Lei 4.375/64 e principalmente no art. 20, I, e § 9º, da Lei nº 12.464, de 4 de agosto de 2011, além de haver previsão editalícia. 5. Contudo, no que tange à objetividade dos critérios adotados, embora haja inclusive remissão às "Instruções Técnicas das Inspeções e Saúde na Aeronáutica", observa-se a ausência de critérios objetivos na conclusão da Junta de Saúde do comando da Aeronáutica. O entendimento jurisprudencial firmado pelos nossos Tribunais é no sentido de não se admitir, até mesmo quando o exame psicológico for prescrito em lei, a adoção de critérios meramente subjetivos, possibilitando ao avaliador um juízo arbitrário e discricionário do candidato. 6. A subjetividade no presente caso se reflete na ausência de fundamentação para o diagnóstico F41.9 (transtorno ansioso não especificado) tanto no parecer exarado pela Junta Superior de Saúde do Comando da Aeronáutica (fl. 24) quanto no "Documento de Informação de Saúde" (DID) (fl. 25), que apenas declaram ser a Impetrante "incapaz para o fim a que se destina", concluindo por sua incapacidade sem base em qualquer critério objetivo e fundamentado, sem explicitar a devida motivação. 7. O fato de o edital fazer lei entre as partes e de ser editado de acordo com a conveniência e oportunidade administrativa não o torna imune à apreciação do Judiciário, sob pena de a discricionariedade administrativa transmudar-se em arbitrariedade. 8. O Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento firmado no sentido de ser necessário submeter o candidato a novo exame psicológico, se houver sido reconhecida a nulidade do anterior, porém, no caso dos autos, não há parâmetro no edital dos critérios e do perfil profissiográfico almejado, sendo, portanto, inócuo se determinar que o candidato se submeta a novo exame. 9. Apelação desprovida. 1