ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSIONISTA DE MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PROCEDENTE. EXTENSÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL (VPE). VANTAGEM PAGA AOS MILITARES E PENSIONISTAS DO ATUAL DISTRITO FEDERAL. CONVERSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA AÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO MILITAR (GCEF) E GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE VIDA (GRV). DESCABIMENTO. LEIS Nºs 11.134/2005 E 12.086/2009. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022, DO NOVO CPC. FUNDAMENTAÇÃO CLARA, INCONTROVERSA, EXAUSTIVA E ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. I - Pensionista de policial militar do antigo Distrito Federal visa perceber vantagem (VPE) e gratificações (GCEF e GRV), instituídas pelas Leis nº 11.134/2005 e nº 12.086/2009, já pagas às pensionistas de ex-policiais do atual Distrito Federal. II - Ação suspensa na forma do artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor, até conclusão do julgamento do Mandado de Segurança Coletivo. III - Conversão da ação individual em cumprimento de sentença da ação coletiva, atinente tão-somente à Vantagem Pecuniária Especial (VPE), eis que julgada procedente. Precedente STJ. IV - Prosseguimento do julgamento do feito, no tocante à Gratificação de Condição Especial de Função Militar (GCEF) e à Gratificação por Risco de Vida (GRV), por se encontrar pendente o recurso dos embargos de declaração. V - Não se reconhece haver obscuridade, contradição, omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria ter se pronunciado o tribunal de ofício ou a requerimento, ou ainda erro material (artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil) em acórdão fundamentado de forma clara, incontroversa, exaustiva à elucidação da lide e escorreita, respectivamente. VI - Embargos de Declaração desprovidos.