ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Sendo o direito à saúde bem constitucionalmente tutelado, não é possível que a norma programática do art. 196 da constituição seja interpretada de modo a tornar-se uma "promessa constitucional inconsequente", pois além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas, representa consequência constitucional indissociável do direito à vida, intrinsecamente ligado, ainda, ao princípio da dignidade da pessoa humana. 2. Embora o Judiciário não possa editar leis ou adentrar na esfera das políticas públicas, deve buscar a efetividade da norma constitucional e fiscalizar o seu cumprimento, ainda que para assegurar o seu mínimo existencial. 3. No caso em comento, de acordo com os documentos acostados aos autos, o autor foi diagnosticado com adenocarcinoma de reto inferior com indicação de tratamento com radioterapia e quimioterapia em 12/09/2014 , para posterior ressecção cirúrgica e, não obstante ter se inscrito em setembro/2014 no SISREG, em 28/10/2014 não havia logrado êxito sequer no agendamento da primeira consulta. 4. Após a citação e intimação dos réus para que esclarecimentos acerca da disponibilidade de vaga para tratamento oncológico, a União prestou informações, às fls. 66/68, confirmando o agendamento da consulta para o dia 24/11/2014, no Hospital Federal dos Servidores do Estado. 5. Apesar do autor já ter iniciado seu tratamento, não há que se confundir a repercussão do fato consumado com a falta de interesse de agir e a consequente perda de objeto, sendo necessária a manutenção da sentença. 6. Remessa e apelação da União improvidas.