APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADE. OAB/RJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CONSUMAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CC/2002. VALOR MÍNIMO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. ARTIGO 8º DA LEI Nº 12.514/2011. APLICABILIDADE. CRÉDITO EXEQUENDO INFERIOR AO VALOR DE QUATRO ANUIDADES. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Trata-se de apelação interposta por contra sentença que julgou extinta a execução fiscal reconhecendo a prescrição das parcelas com vencimentos em 31/08/2010, 30/09/2010 e 29/10/201, e, quanto às demais parcelas (31/10/2010 e 31/01/2010) em razão da vedação contida no artigo 8º da Lei nº 12.514/2011. 2. O Superior Tribunal de Justiça assentou jurisprudência no sentido de que, tratando-se de execução fundada em título executivo extrajudicial relativo à anuidade cobrada pela Ordem dos Advogados do Brasil, é aplicável o prazo prescricional de 5 (cinco) anos estabelecido no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil (Precedentes: STJ, Resp 1574642/SC, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 16/02/2016, DJe 22/02/2016; STJ, AgRg no REsp 1562062/SC, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 01/12/2015, DJe 09/12/2015). 3. No caso em tela, a OAB/RJ ajuizou em 22/12/2015 execução de título extrajudicial cujo objeto é a cobrança das parcelas da anuidade inadimplida de 2010, com vencimentos em 31/08/2010, 30/09/2010, 29/10/2010, 30/11/2010, 31/12/2010 e 31/01/2011 totalizando o valor de R$ 527,64 (quinhentos e vinte e sete reais e sessenta e quatro centavos). 4. O parcelamento da dívida importa novação, nos termos do artigo 360 do Código Civil, interrompendo a fluência do prazo prescricional, o qual volta a fluir a partir do inadimplemento da prestação, ou seja, a data do vencimento de cada parcela. Tendo em vista a data do ajuizamento da execução, tem-se que as parcelas com vencimentos de 31/08/2010, 30/09/2010, 29/10/2010 e 30/11/2010 estão fulminadas pela prescrição em razão do decurso do prazo quinquenal, previsto no artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil. 6. O artigo 8º da Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011 traz a previsão de um valor mínimo para a propositura das execuções fiscais propostas pelos Conselhos de Fiscalização Profissional junto ao Poder Judiciário, equivalente a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica. 7. Como a dívida ativa inscrita pela OAB/RJ tem o valor consolidado de R$ 173,08 (cento e 1 setenta e três reais e oito centavos) e sendo inferior ao valor atual de quatro anuidades (4 x R$ 946,05 = R$ 3.784,20), agiu com acerto o magistrado sentenciante ao julgar extinta a execução em virtude da ausência da condição específica da ação prevista no artigo 8º da Lei nº 12.514/2011. 8. Apelação desprovida.