PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. OFICIAL. DEMISSÃO A PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DESPESAS COM FORMAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À GRATUIDADE DO ENSINO OFICIAL. I - Decerto que a questão relativa à demissão de militar a pedido encontra-se prevista no art. 116 da Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares), o qual define as hipóteses em que a mesma será concedida sem indenização aos cofres públicos e/ou com indenização das despesas feitas pela União, com a preparação e formação do militar; identificando que a demissão a pedido só será concedida mediante a indenização de todas as despesas correspondentes, nas seguintes eventualidades: (a) o oficial realizou curso ou estágio de duração igual ou superior a 2 meses e inferior a 6 meses e ainda não decorreu o prazo de 2 anos; (b) o oficial realizou curso ou estágio de duração igual ou superior a 6 meses e igual ou inferior a 18 meses e ainda não decorreu o prazo de 3 anos; e (a) o oficial realizou curso ou estágio de duração superior a 18 meses e ainda não decorreu o prazo de 5 anos. II - Destarte, realizados os cursos com as durações estatuídas e em não cumprindo o militar os prazos legais mínimos fixados para permanência na carreira do oficialato, outra alternativa não resta à Administração Militar senão a de promover a cobrança da indenização devida, jungida que está ao princípio da legalidade. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.626/DF, teve oportunidade de analisar a questão da indenização em comento, ao se manifestar sobre a regra do art. 117 da Lei 6.880/80 (com a alteração dada pela Lei 9.297/96) - o qual estende a indenização prevista no art. 116 da mesma Lei 6.880/80 à hipótese da demissão ex officio do oficial pela investidura em cargo público permanente estranho à carreira militar - não vislumbrando aquela Corte qualquer mácula de inconstitucionalidade. III - Nem se pode alegar que a exigência do pagamento em questão afrontaria a garantia de ensino público gratuito inserida no art. 206, IV, da Constituição Federal. A situação em comento difere do ensino fundamental, bem como daquele ministrado pelas universidades públicas, eis que, quando do ingresso na Escola Militar, o indivíduo aceita as cominações legais incidentes em caso de desistência, o que não ocorre com os alunos daquelas, os quais também não contam com a garantia de emprego no final do curso, como sucede aos alunos das Instituições Militares, que, ao final do curso, são declarados oficiais das Forças Armadas, tendo assegurados o posto e a patente, além da remuneração. IV - Todavia, a indenização em tela não possui o caráter de sanção e, sim, de ressarcimento ao erário daquilo que foi gasto na formação do militar sem que tenha havido integral 1 contraprestação por parte do mesmo, porque seu desligamento interrompe a atividade para a qual foi preparado com dinheiro público. Quanto mais tempo permanecer o indivíduo na atividade militar, menos prejuízo terá ocasionado aos cofres públicos. Em seu cálculo, então, há de ser observada a proporcionalidade com o tempo de efetivo exercício do militar, em obediência ao princípio da isonomia. Logo, avulta que o valor da indenização deverá ser proporcional ao tempo que restava para que a militar cumprisse os 2 anos mínimos de oficialato, o que importa dizer que a indenização devida pela 1º Tenente deve corresponder ao tempo remanescente entre a data do efetivo desligamento da Aeronáutica até o dia 05/09/16. V - No particular, a Portaria nº 6/GC6, de 6/01/12, do Comandante da Aeronáutica, em atenção ao preconizado nos arts. 116, § 2º e 117 da Lei 6.880/80, dispõe sobre a indenização aos cofres públicos, em ressarcimento de despesas efetuadas pela União com a realização de cursos ou estágios frequentados por militares da Aeronáutica, elucidando que o valor da indenização será depreciado de maneira uniforme e considerando a proporcionalidade entre o tempo que decorreu após o oficialato e o término do evento de ensino, utilizando, para tal efeito, frações do ano civil, expressas em dias. Em seu Anexo E, a Portaria divulga o Termo de Apuração do Valor Proporcional, contendo a sua fórmula geral: "Ip = (CAC : Td) x Df", assim explicada: a indenização proporcional devida (Ip) é igual ao custo-aluno-curso calculado pela Unidade de Ensino (CAC) dividido pelo total de dias a cumprir (Td) - prescrito no art. 116 da Lei nº 6.880/1980, de 730 dias (2 anos) para a hipótese dos autos -, multiplicado pelo total de dias que faltam para cumprir o prazo de carência em relação à data de exclusão do serviço ativo da Aeronáutica. VI - In casu, já houve, inclusive, a comprovação do pagamento da verba ressarcitória realizado pela 1º Tenente Médico, no âmbito do respectivo processo administrativo, no valor de R$ 2.442,82, para fins do seu desligamento do serviço ativo da Aeronáutica. VII - Apelação e reexame necessário não providos.