TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. OMISSÃO SOBRE QUESTÃO NÃO POSTA A EXAME EM PR IME IRO GRAU . I NOVAÇÃO RECURSAL . RESERVA DE PLENÁR IO . PREQUESTIONAMENTO. AMBOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Os aclaratórios, segundo o artigo 1022 do CPC/15, são um recurso chamado de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 2. O voto foi claro ao adotar o entendimento de que não incide a contribuição previdenciária patronal, contribuições devidas a terceiros e ao RAT sobre os quinze primeiros dias de afastamento do empregado por motivo de doença, adicional constitucional de férias, aviso prévio indenizado, auxílio-creche, férias indenizadas e respectivo adicional, auxílio-acidente (nos termos do art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91) e multa do art. 477 da CLT; e incide sobre o décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado, horas extras, FGTS e multa de 40% do FGTS. In casu, o parâmetro utilizado para não incidência da contribuição previdenciária patronal foi a natureza não remuneratória, indenizatória ou compensatória das rubricas questionadas; e para a incidência foi a natureza salarial da verba posta em questão, nos termos da jurisprudência pacífica do Colendo STJ. 3. A União Federal/Fazenda Nacional pretende inovar em sede de embargos de declaração ao alegar omissão quanto à existência de litisconsórcio passivo necessário no que diz respeito às contribuições sociais destinadas a terceiros, eis que tal questão não foi posta a exame em primeira instância, o que é inadmissível. 4. No que diz respeito ao terço constitucional de férias, em nenhum momento foi utilizado na fundamentação do voto condutor do acórdão, precedente do Regime Estatutário dos Servidores Públicos Federais. 5. Quanto à cláusula de reserva de plenário, o artigo 97 da Constituição da República, ao 1 estatuir que os Tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, deve ser interpretado de forma restritiva. 6. O sistema jurídico vigente permite o controle difuso da constitucionalidade, podendo-se afastar a eficácia de lei ou ato normativo, independentemente do controle direto feito pelo Supremo Tribunal Federal. A aplicação da lei, de maneira harmônica com a Constituição, não depende da manifestação plenária dos Tribunais, podendo ser concretizada pelos órgãos fracionários. 7. Por ocasião do julgamento, esta Egrégia Corte apenas examinou matéria constitucional, reflexamente, tendo decidido que não incide a contribuição previdenciária sobre as verbas questionadas. 8. A jurisprudência é no sentido de que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ. 9. O recurso interposto, ainda que com o fim de prequestionamento, deve observância ao artigo 1022 do CPC/15, não sendo recurso hábil ao reexame da causa, conforme pretende a embargante. 10. Ambos os embargos de declaração desprovidos.