TRF2 0163585-74.2014.4.02.5101 01635857420144025101
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEI
11.960/09. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS. - Embargos de declaração opostos
contra acórdão, pelo INSS, requerendo efeitos infringentes ante a inadequação
do Manual de Cálculos do CJF, no que tange à aplicação da Lei 11.960/09. -
Quanto aos juros e a correção monetária das parcelas devidas, estes devem
obedecer ao determinado pela Lei nº 11.960/09, a qual continua em vigor, como
salientado pelo Exmo. Ministro Luiz Fux, quando do julgamento da Questão de
Ordem nas Ações de Inconstitucionalidade nºs 4357 e 4425. - Provimento aos
embargos de declaração, para sanar a omissão/contradição apontada e integrar
o conteúdo do julgado, no sentido de determinar a aplicação da Lei 11.960/09,
quanto aos juros e à correção monetária, a partir de sua vigência. -Recurso
a que se dá provimento.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEI
11.960/09. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS. - Embargos de declaração opostos
contra acórdão, pelo INSS, requerendo efeitos infringentes ante a inadequação
do Manual de Cálculos do CJF, no que tange à aplicação da Lei 11.960/09. -
Quanto aos juros e a correção monetária das parcelas devidas, estes devem
obedecer ao determinado pela Lei nº 11.960/09, a qual continua em vigor, como
salientado pelo Exmo. Ministro Luiz Fux, quando do julgamento da Questão de
Ordem nas Ações de Inconstitucionalidade nºs 4357 e 4425. - Provimento aos
embargos de declaração, para sanar a omissão/contradição apontada e integrar
o conteúdo do julgado, no sentido de determinar a aplicação da Lei 11.960/09,
quanto aos juros e à correção monetária, a partir de sua vigência. -Recurso
a que se dá provimento.
Data do Julgamento
:
01/02/2016
Data da Publicação
:
12/02/2016
Classe/Assunto
:
AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
PAULO ESPIRITO SANTO
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
PAULO ESPIRITO SANTO
Mostrar discussão