PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO NO XX EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB). 1. A aprovação no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil é um dos requisitos requisito para o regular exercício da advocacia, como preceitua o artigo 8º, inciso IV, da Lei nº 8.906/1994. 2. Para a realização do referido exame, há a exigência do pagamento de taxa de inscrição ou o requerimento de sua isenção, como atualmente previsto no artigo 11, §3º do Provimento nº 144/2011 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB). 3. Para que se obtenha a isenção da taxa de inscrição devem ser preenchidos dois requisitos: a) a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e b) ser membro de família de baixa renda. 4. No caso concreto, a parte autora anexa aos autos comprovante de que o NIT (Número de Identificação do Trabalhador) informado é seu e demonstra a condição de hipossuficiente, por não possui qualquer vínculo empregatício e nem a obrigatoriedade de apresentação da declaração de Imposto de Renda (IR). 5. Remessa necessária desprovida.