EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR. ÍNDICE DE 3,17%. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SINDICATO. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPROPRIEDADE. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. A questão vertente refere-se à possibilidade da propositura individual de execução de título executivo oriundo de ação coletiva cuja parte exequente não estaria abrangida pela competência territorial do órgão prolator da decisão executada. 2. Nos casos de execução individual em sede de ação coletiva esta é concorrente entre o juízo do domicílio do beneficiário e o do prolator da sentença. 3. Deste modo, as varas federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro são competentes para processar execuções individuais de servidores domiciliados em outros estados, sendo opção do credor promover a execução na seção judiciária onde foi proferida a sentença coletiva. 4. A espécie de execução individualizada, advinda de sentença em ação coletiva, não se submete aos art. 575, inciso II, 475-A e 475-P, II do CPC, os quais sucintamente preveem que o juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição deve ser o competente para processar e julgar a execução, por aplicação dos arts. 98, § 2º, I e 101, I do CDC, à ausência de legislação específica para disciplinar ações coletivas desta natureza. 5. Apesar de a aplicação dos arts. 98, § 2°, I e 101, I do CDC, garantirem a prerrogativa processual do ajuizamento da execução individualizada no foro do domicílio dos exequentes, não podem ser obrigados a executar a ação coletiva onde domiciliados. 6. O eg. STJ, sob o rito do artigo 543-C, do CPC, firmou o entendimento de que "A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC)". (STJ, Corte Especial, REsp nº 1.243.887/PR, DJe de 12-12-2011, Rel. Min. Luis Felipe Salomão). 7. Recurso do IBGE improvido.