TRF2 0164088-95.2014.4.02.5101 01640889520144025101
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - ALTERAÇÃO DO TETO DOS
BENEFÍCIOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03 - INTERRUPÇÃO
DA PRESCRIÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - BENEFÍCIO ANTERIOR A 05/04/1991 -
PREQUESTIONAMENTO (ARTIGO 219 DO CPC) - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS
REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CPC - EMBARGOS DESPROVIDOS.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - ALTERAÇÃO DO TETO DOS
BENEFÍCIOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03 - INTERRUPÇÃO
DA PRESCRIÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - BENEFÍCIO ANTERIOR A 05/04/1991 -
PREQUESTIONAMENTO (ARTIGO 219 DO CPC) - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS
REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CPC - EMBARGOS DESPROVIDOS.
Data do Julgamento
:
09/05/2016
Data da Publicação
:
12/05/2016
Classe/Assunto
:
APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e
do Trabalho
Órgão Julgador
:
2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
MESSOD AZULAY NETO
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
MESSOD AZULAY NETO
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