SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO. CONTRATO DE GAVETA. LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO. COBERTURA PELO FCVS. EFETIVA CONTRIBUIÇÃO DEMONSTRADA. PAGAMENTO DE TODAS AS PARCELAS PACTUADAS. DUPLICIDADE DE FINANCIAMENTO. POSSIBILIDADE DE COBERTURA PELO FCVS PARA CONTRATOS ANTERIORES À LEI Nº 8.100/90. 1. A Caixa Econômica Federal, e não o Conselho Monetário Nacional, sucedeu o extinto Banco Nacional da Habitação - BNH em todos os seus direitos e obrigações, conforme estipulou o Decreto-Lei nº 2291/86, sendo parte legítima para figurar no polo passivo das demandas que versem sobre questões concernentes ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, pelo fato de o gerenciamento do mesmo ser de sua responsabilidade. No caso concreto, ao contrário da alegado, o seu interesse na causa se faz presente, eis que o contrato tem a cobertura pelo FCVS. Por sua vez, há que se reconhecer a legitimidade da CCCPMM, consoante a sua posição de outorgante, no contrato celebrado. Com efeito, tratando-se de uma autarquia federal, a CCCPMM foi criada pela Lei nº 188, de 15/01/1936, para integrar "o Sistema Financeiro de Habitação (SFH), no tocante às suas atividades imobiliárias especificamente ligadas ao referido sistema" e "funciona, perante os órgãos executivos do SFH, na qualidade de Agente Financeiro e Agente Promotor", tendo por objetivo o auxílio na "aquisição de moradia própria ao pessoal do Ministério da Marinha" (artigos 3º e 4º do Regulamento da CCCPM, Decreto nº 96.727, de 20/09/1988). 2. A questão da legitimidade ativa do cessionário de contrato de mútuo para pleitear a revisão do contrato ou a sua quitação ficou definitivamente sedimentada com o julgamento do REsp 1150429/CE, sob a sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, publicado em 10/05/2013. De acordo com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça: a) tratando-se de contrato de mútuo para aquisição de imóvel garantido pelo FCVS, avençado até 25/10/96 e transferido sem a interveniência da instituição financeira, o cessionário possui legitimidade para discutir e demandar em juízo questões pertinentes às 1 obrigações assumidas e aos direitos adquiridos; b) na hipótese de contrato originário de mútuo sem cobertura do FCVS, celebrado até 25/10/96, transferido sem a anuência do agente financiador e fora das condições estabelecidas pela Lei nº 10.150/2000, o cessionário não tem legitimidade ativa para ajuizar ação postulando a revisão do respectivo contrato; c) no caso de cessão de direitos sobre imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação realizada após 25/10/1996, a anuência da instituição financeira mutuante é indispensável para que o cessionário adquira legitimidade ativa para requerer revisão das condições ajustadas, tanto para os contratos garantidos pelo FCVS como para aqueles sem a referida cobertura (REsp 1150429/CE, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 25/04/2013, DJe 10/05/2013). 3. No caso concreto, os autores juntam o contrato originário de mútuo, transferido sem anuência da Caixa Econômica Federal, celebrado em 30/03/1985, bem como cessão de direitos firmada em 20/03/2002. As prestações do contrato de mútuo habitacional do imóvel em questão foram integralmente pagas. Dessa forma, é inequívoco que a parte autora faz jus à quitação do saldo residual, já que devidamente cumprida a obrigação de pagamento de todas as prestações, valendo observar que no contrato original há cobertura pelo FCVS. Destaque-se que o motivo da negativa de cobertura do saldo devedor residual pelo FCVS foi o fato de que existiria a duplicidade de financiamento em nome do mutuário original com cobertura do indigitado fundo. 4. Preenchidos os requisitos que dão legitimidade aos autores, cessionários de contrato de mútuo, para pleitear a liquidação pelo pagamento regular de todas as parcelas e a liberação da hipoteca que grava o bem. 5. A possibilidade de quitação de saldo residual de financiamento pelo Sistema Financeiro da Habitação, com recursos do FCVS, na presença de multiplicidade de financiamentos, também está consolidada. Foi apreciada no julgamento do REsp 1.133.769/SP, de relatoria do Exmo. Min. Luiz Fux, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, onde se afastou a tese da CEF. No caso dos autos, os autores pretendem obter a quitação do saldo residual do contrato, com a consequente liberação da hipoteca, ante a existência de cobertura do FCVS, e a liquidação de todas as parcelas devidas em 30/09/2007. Por certo, não se aplicam ao caso dos autos as restrições da Lei nº 8.100/90 à quitação de mais de um imóvel na mesma localidade, com recursos do FCVS. Isto porque o contrato em exame foi firmado em 18/10/1982, sendo, portanto, anterior à vigência do referido diploma legal. A lei não pode retroagir para atingir contratos firmados antes de sua vigência, o que, inclusive, ficou definitivamente estabelecido pelo advento da Lei nº 10.150/00, que afastou expressamente a restrição para contratos firmados até 05 de dezembro de 1990. 6. A existência de outro financiamento com o mesmo benefício não pode provocar a perda de cobertura pelo FCVS. Provado nos autos que os autores adimpliram todas as parcelas pactuadas e que o contrato conta com a cobertura do FCVS, deve a CEF providenciar a 2 liquidação do saldo devedor residual, condenando-se os réus, de forma solidária, à entrega de ofício de quitação do financiamento. 7. Apelos conhecidos e desprovidos.