ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE PENSÃO DE EX-COMBATENTE EM CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL POSTERIORMENTE RESCINDIDA. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. CABIMENTO. PRECEDENTE STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A Administração ao constatar a erronia, exercendo seu poder de autotutela, tem o dever de reformar o ato administrativo de molde a reparar o erro cometido, "(...) determinando a reposição ao Erário dos valores pagos a maior, não havendo que se falar em ilegalidade e abuso de poder, lesão a direito líquido e certo, ou violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, desde que o procedimento a ser adotado seja previamente comunicado ao servidor e os descontos mensais, a título de ressarcimento, não ultrapassem 25% da remuneração, nos termos do art. 46, §2.º, da Lei 8.112/90" (Precedentes desta Corte). 2. Neste sentido a orientação traçada pelo conhecido Enunciado n.º 473 da Súmula da Jurisprudência Predominante do STF ("A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial") e, ainda, o Enunciado n.º 235 da Súmula do Tribunal de Contas da União ("Os servidores ativos e inativos, e os pensionistas, estão obrigados, por força de lei, a restituir o erário, em valores atualizados, as importâncias que lhes foram pagas indevidamente, mesmo que reconhecida a boa-fé, ressalvados os casos previstos na Súmula n.º 106 da Jurisprudência deste Tribunal"). 3. O Supremo Tribunal Federal, mitigando o rigor de sua jurisprudência predominante, reconheceu que a reposição ao erário dos valores indevidamente pagos a servidores por erro da Administração seriam insuscetíveis de cobrança quando verificada a presença concomitante dos seguintes requisitos: "I - presença de boa-fé do servidor; II - ausência, por parte do servidor, de influência ou interferência para a concessão da vantagem impugnada; III - existência de dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento da vantagem impugnada; IV - interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração" (cf. MS 256.641/DF, Pleno, Rel. Min. EROS GRAU, DJU de 22.02.2008). 4. Diante das circunstâncias narradas nos autos, em que rescindido o título judicial que assegurava o pagamento de pensão de ex-combatente à Impetrante, cumulativamente com a pensão militar percebida do mesmo instituidor, sendo certo que o pagamento indevido não se deu de forma espontânea, mas sim por força de cumprimento de ordem judicial, não se verifica a incidência cumulativa dos requisitos elencados pelo Supremo Tribunal Federal como necessários a não reposição ao erário dos valores indevidamente pagos à pensionista, cumprindo reconhecer a legalidade dos descontos efetuados pela Administração. 5. Havendo sucumbência total da Autora quanto aos pedidos formulados na exordial, impõe-se, a teor do que determina o art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, do NCPC, sua condenação em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, sob a condição do art. 12 da Lei 1.060/50, eis que a parte litiga sob o pálio da gratuidade de justiça. 1 6. Remessa necessária e apelação da União Federal providas. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. Antecipação dos efeitos da tutela revogada.