DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. 1. A sentença indeferiu a inicial, art. 267, I e VI c/c 295, II, do CPC/1973, extinguindo a execução de título concessivo do reajuste de 28,86%, formado na ACP nº 97.0010192-4, declarando a ilegitimidade da exequente, que não comprovou filiação ao sindicato à época da propositura da ação coletiva. 2. Os efeitos de sentença que acolhe pedido em benefício de todos os integrantes da categoria não se restringem aos afiliados ou associados do sindicato, que tem ampla legitimação para representar os trabalhadores da categoria, independente de filiação à entidade. Inteligência do art. 8º, III, da CRFB/88 e do art. 3º da Lei nº 8.073/90. Precedentes. 3. A ACP nº 97.0010192-4, ajuizada pelo MPF com litisconsórcio ativo ulterior da ASA - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA AGRICULTURA, do SINTUFRJ e do SINDISERF/RJ, foi extinta sem resolução do mérito pela Oitava Turma desta Corte, por ilegitimidade ativa do parquet, restando prejudicados os apelos da Fundação Biblioteca Nacional - FBN, IBAMA, INCRA e MPF em face da sentença concessiva do reajuste. 4. O acórdão da Oitava Turma, portanto,substituiu a sentença coletiva que concedera os 28,86% aos servidores da União, autarquias e fundações públicas, e a coisa julgada alcançou todas as partes que integravam a lide, impondo-se a extinção da execução na forma do art. 485, IV, do CPC/2015, à ausência de título hábil a embasá-la. 5. Não se sustenta a tese de que a ACP foi extinta apenas em relação ao autor MPF, podendo prosseguir com os litisconsortes ativos ASA, SINTUFRJ e SINDISERF/RJ, pois a Oitava Turma declarou, no mesmo acórdão, prejudicadas as apelações do MPF e dos corréus FBN, IBAMA e INCRA, desse modo extinguindo o feito, com acerto ou não, por inteiro, em relação a todas as partes, não subsistindo, portanto, título judicial a executar. 6. Apelação desprovida, para confirmar a extinção da execução, mas por fundamento diverso, art. 267, IV, do CPC/1973, atual art. 485, IV do CPC/2015, falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.