APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE APOIO À ATIVIDADE DE ENSINO. LEI Nº 7.961/89. TRANSFERÊNCIA DE SERVIDOR PARA ÓRGÃO DIVERSO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NOVO REGIME JURÍGENO. SUPRESSÃO. DIREITO A DQUIRIDO. LEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROVIDA. 1. O mérito recursal consiste aferir a legalidade da supressão da gratificação de apoio à atividade de e nsino, percebida pela apelante, realizada pela Administração Pública. 2. Ao integrar, definitivamente, outro órgão da Administração Pública, no caso, da Administração Direta, deixou de fazer jus a autora à percepção da gratificação de apoio à atividade de ensino, prevista na Lei nº 7.961/89, porque, a partir de então, submete-se a um novo regime jurídico, com regramento específico de sua condição funcional, que não a legislação de regência dos servidores de órgão administrativo a que p ertencia originalmente. 3. A especial circunstância de a demandante permanecer a receber, indevidamente, a gratificação de que cuidam os autos, por evidente equívoco da Administração Pública, ainda que por longo período, obviamente não lhe outorga direito adquirido a percepção dessa verba remuneratória, porquanto não é l ícito invocar direito adquirido contra legem. 4. Não se pode olvidar que a Administração Pública submete-se, dentre outros, ao Princípio da Legalidade Estrita e se investe do poder de autotutela, para salvaguardar o interesse público em prol da coletividade, pelo que constitui seu dever jurídico rever seus atos administrativos, sempre que reputá-los ilegais, tal c omo se sucedeu na espécie. 5. A natureza estatutária do vínculo entabulado com a Administração Pública autoriza o Estado a modificar, por via unilateral, o regime jurídico daí proveniente com seus agentes públicos, o que inclui, por conseguinte, o poder geral de criar, de extinguir ou de alterar os seus sistemas remuneratórios, no que diz, a título ilustrativo, com as gratificações, adicionais, vantagens pecuniárias, fórmulas de cálculos destes e outros quejandos, respeitados os mandamentos condicionantes, a que se acha jungido, de índoles constitucional e legal. Essa é a ideia subjacente à concepção, segundo a qual ao servidor público não se proporciona direito adquirido a regime jurígeno, consoante assente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, máxime, no caso vertente, no qual se pede a manutenção de percepção de gratificação indevida, mesmo com a transmutação de regime jurídico, decorrente de transferência de servidor público para órgão diverso da Administração Pública. 6. Como bem consignado sentença vergastada, "(...) tal gratificação não era passível de incorporação, considerando o disposto no § 1° do art. 4° da Lei nº 7.961/89, o qual estipula que as diferenças decorrentes da gratificação de apoio à atividade de ensino (inciso II), pagas como diferença individual nominalmente identificada, seriam absorvidas por eventual aumento em função de alteração de referência ou categoria funcional." (fl. 287). 1 7. A gratificação de apoio à atividade de ensino foi extinta pelo o §4º, do art. 3º, da Lei nº 7.596, de 10.04.1987 e passou a não mais de ser paga, a partir de janeiro de 1988, por força do art. 5º, do Decreto nº 9 5.689, de 29.01.1988. 8. Descabe a aplicação de honorários de sucumbência recursal na espécie, previstos no art. 85, §1º, do CPC/2015 e, por efeito, impõe-se a manutenção dos honorários advocatícios, tais como foram fixados na sentença, uma vez que esta fora publicada ainda sob a vigência do novo Código de Processo Civil de 1973, c ujo regramento incide no caso em exame, em atenção aos princípio do tempus regit actum. Custas ex lege. 9 . Apelação improvida. ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2.ª Região, por unanimidade, para conhecer da A pelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Rio de Janeiro, 21 / 09 / 2016 (data do julgamento). GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Desembarga dor Federal Relator 2