DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA TIDA POR INTERPOSTA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. LICENÇAS- PRÊMIO NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. 1. Lide envolvendo servidor que teve sua aposentadoria deferida em julho/2008, no cargo de Auditor Fiscal do Trabalho, e que sustenta fazer jus a indenização em virtude de licenças-prêmio não gozadas nem contadas em dobro para fins de aposentadoria. 2. Inicialmente, considerando que a sentença proferida não possui valor líquido, demanda resta sujeita à apreciação em sede de Remessa Necessária, ora tida por interposta, nos moldes preconizados pela Súmula 61 desta Corte. 3. No que tange à legitimidade da Agravante, consoante já decidido por esta Egrégia Turma (Cf. Apelação Cível 0007742-59.2015.4.02.0000 - EDJF2R: 15/12/2015), nos termos da Lei 6.858/80 e de seu regulamento, o Decreto 85.845/81, valores devidos em razão de cargo ou emprego público, não recebidos em vida pelo respectivo titular, serão pagos a seus dependentes habilitados na previdência ou, na falta destes, aos herdeiros legais, independente de inventário ou arrolamento (art. 666 CPC). 4. Consoante jurisprudência pacífica do Colento Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial da contagem do prazo prescricional para postular a conversão da licença-prêmio em pecúnia, nos moldes do requerido, é a data da aposentadoria do servidor, e não da homologação deste ato pelo TCU, como pretende a parte Autora. 5. Nesse sentido, considerando que a aposentadoria do instituidor da pensão ocorreu em 21/07/2008, através da Portaria n.° 248/2008, e que a corrente demanda somente foi proposta em 18/11/2016, isto é, mais de cinco anos após a concessão da aposentadoria, resta manifestamente prescrita a pretensão formulada. 6. Provimento da Remessa Necessária, tida por interposta, e do Recurso de Apelação.