APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. ANUIDADE - OAB - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ADVOGADO ESTAVA LICENCIADO E REATIVOU A INSCRIÇÃO EM SETEMBRO DE 2014. PAGAMENTO PROPORCIONAL DA ANUIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Na hipótese dos autos, o advogado Autor encontrava-se licenciado por exercício de cargo incompatível com a advocacia e requereu a reativação da inscrição junto à OAB em setembro de 2014, tendo sido compelido ao pagamento de uma anuidade integral. Com o ajuizamento da presente ação, o Autor requer a restituição proporcional aos oito meses em que estava licenciado. 2. A Jurisprudência tem se orientado no sentido de que, sendo a inscrição o fato gerador da obrigação de pagar a anuidade, é possível que tal pagamento seja proporcional aos meses em que o advogado esteja de fato inscrito na Ordem. Isto porque, "A cobrança integral da anuidade fere o princípio da isonomia ao tratar da mesma forma advogados que usufruíram dos serviços prestados pelo conselho durante um único mês e advogados que permaneceram inscritos durante o ano inteiro" (AC 00216553520114036301, Desembargador Federal NERY JUNIOR, TRF3 - Terceira Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/01/2015). 3. Apelação provida.