Nº CNJ : 0166706-21.2016.4.02.5108 (2016.51.08.166706-6) RELATOR : Desembargador Federal REIS FRIEDE APELANTE : HELEN MARIA SARAIVA AMORIM E OUTROS ADVOGADO : RJ126843 - ELAINE LOUZADA BARBOSA APELADO : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO : RJ999999 - SEM ADVOGADO ORIGEM : 01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia (01667062120164025108) EME NTA AÇÃO ORDINÁRIA. FGTS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 1.009, CPC/2015. ERRO GROSSEIRO. NÃO APLICAÇÃO DO P RINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO. 1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de fls. 140/142, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ, que julgou improcedente o pedido, nos termos dos a rtigos 332, inciso II, 487, inciso I e 1.040, caput e inciso III, todos do CPC/2015. 2. O Recurso Inominado não merece ser conhecido, uma vez que o Código de Processo Civil de 2015 prevê, expressamente, em seu art. 1.009, a hipótese de cabimento de Apelação em face de Sentença, razão pela qual fica afastada a possibilidade de dúvida objetiva quanto ao tipo de recurso cabível e, consequentemente, constatada a ocorrência de erro grosseiro na presente hipótese, sendo inaplicável, in casu, o princípio da fungibilidade recursal. Precedentes: TRF2, AC 0000274-30.2012.4.02.5115, 6ª Turma Especializada, Rel. Des. Federal POUL ERIK DYRLUND, DJe: 03/10/2017; TRF2, AC 0080483-23.2015.4.02.5101, 7ª Turma Especializada, Re l . Des . Fede ra l JOSÉ ANTONIO NE IVA , DJe 16 /06 /2017 ; TRF2 , AC 00006497920134025120, 6ª Turma Especializada, Rel. Des. Federal GUILHERME CALMON N OGUEIRA DA GAMA, DJe: 16/02/2016. 3 . Recurso Inominado não conhecido.