Nº CNJ : 0167558-37.2014.4.02.5101 (2014.51.01.167558-2) RELATOR : Desembargadora Federal SALETE MACCALÓZ APELANTE : WELTON JERÔNIMO DA SILVA ADVOGADO : MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO APELADO : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO ORIGEM : 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro (01675583720144025101) 1. Cuida-se de ação onde se pretende a anulação do ato de licenciamento, com a consequente reintegração às fileiras da Aeronáutica, para que seja assegurada a recuperação da saúde na condição de militar da ativa, com o pagamento de todas as parcelas remuneratórias e vantagens a que teria direito se na ativa estivesse, ou, a anulação do ato a fim de reforma, com proventos integrais da graduação que detinha na ativa ou em grau hierárquico superior, se constatada a invalidez, com o pagamento de todas as parcelas remuneratórias e vantagens, corrigidas e, ainda, indenização por dano moral tendo como parâmetro R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 2. Não há evidências de incapacidade absoluta e permanente do autor ao tempo de seu licenciamento, pois, conforme o laudo pericial a incapacidade é para aquelas atividades que exigirem esforços demasiados com o joelho direito, trata-se de incapacidade parcial, restrita ao joelho direito e temporária. 3. Quanto à parte de oftalmologia, foi observado no exame pericial que o autor usava óculos com lentes de grau inadequado, principalmente no olho esquerdo, dificultando sua visão, o que pode explicar a baixa visual constatada em outros exames. Conclusão: O autor apresenta acuidade visual normal em ambos os olhos, com correção de ametropia astigmática (H52.2) de pequeno grau. Não foi constatada, pelo exame oftalmológico, incapacidade laborativa para qualquer atividade. 4. Não há como reconhecer, ao menos nesta fase processual, qualquer ilegalidade no licenciamento e, muito menos na necessidade de cuidados médicos permanentes, conforme constatou o expert do juízo. 5. O art. 59, parágrafo único, da Lei 6.880/80, estabelece competir a cada um dos Comandos das Forças Armadas o planejamento da carreira de seus oficiais e de praças. O artigo 121 § 3º, "a", do mesmo diploma legal, determina as hipóteses do licenciamento ex officio do militar. Assim, o licenciamento ex officio do serviço ativo de acordo com o art. 121, § 3o, do EM, será feito "na forma da legislação que trata do serviço militar e dos regulamentos específicos de cada Força Armada". 6. O autor era militar temporário, estando, portanto, o ato de licenciamento investido das formalidades legais, sendo sua finalidade não suscetível de invalidação. A legislação pertinente (Lei 6.880/80) dispõe que os militares temporários permanecerão no serviço ativo durante os prazos designados pela administração militar. 7. Desta forma, constata-se que o ato de licenciamento do autor afigura-se legal, pois já era previsível na carreira de militar temporário, não passando o fato de mero dissabor em sua 1 vida. 8. Como seria inadmissível obter o autor um provimento jurisdicional no sentido de lhe assegurar a permanência nas fileiras da Aeronáutica, sem que para tanto haja previsão legal, da mesma forma o ato colimado de legal não tem o condão de gerar um dano indenizável. 9. Apelação desprovida.