ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE PARA NETA. LEI 8.112/90. NÃO COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. GENITORA VIVA E EM ATIVIDADE LABORAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação cível em face da sentença que julga improcedente o pedido de pensão temporária em favor da neta de falecida servidora, a contar da data do óbito desta. 2. O direito à pensão por morte deverá ser examinado à luz da legislação que se encontrava vigente ao tempo do óbito do militar instituidor do benefício, por força do princípio tempus regit actum (STF, 1ª Turma, ARE 773.690, Rel. Min. ROSA WEBER, DJE 18.12.2014; STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp 1.179.897, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJE 18.11.2014). 3. Para a efetiva comprovação dependência econômica do apelante em relação à avó seria necessária a constatação de orfandade, incapacidade dos genitores ou mesmo uma ausência justificável e razoável, o que não é o caso, uma vez que a genitora da demandante trabalha sendo capaz de sustentar a menor. Precedentes do TRF2: 5ª Turma Especializada, AC 201250500012955, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 19.6.2015; 3ª Sessão Especializada, EmbInf na AC 201251170022547, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 18.1.2016) 4. Apelação não provida.