ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 40, §1º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 186, § 1º, DA LEI 8.112/90. PROVENTOS INTEGRAIS. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS INEXISTÊNCIA. ADICIONAL DE I NSALUBRIDADE. DESCABIMENTO. 1. Remessa necessária, recurso de apelação e recurso adesivo contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido de revisão da aposentadoria por invalidez, pagamento de atrasados, isenção de imposto de renda sobre proventos, atribuição de adicional de insalubridade e compensação por danos morais. 2. A demandante postulou o reconhecimento da irregularidade de sua aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais, eis que, enquanto portadora de alienação mental decorrente de esquizofrenia, faria jus a proventos integrais, com base no art. 186, I, da Lei n.º 8.112/90. 3. O art. 40, § 1º, I da Constituição estabelece que o regime previdenciário dos servidores públicos compreende aposentadoria por invalidez, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto em casos de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, circunstâncias nas quais os proventos devem ser integrais. A Lei nº 8.112/90 assegura, em seu art. 186, o direito dos servidores à aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. Seguindo o preceito constitucional, determinou que os proventos sejam integrais nos casos d e acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável. 4. No caso vertente, foram juntados dois laudos médicos com conclusões distintas. O primeiro, datado de 06.05.2014 e produzido por junta médica do Hospital Universitário Gaffrée e Guinle - HUGG, diagnostica a presença de esquizofrenia (CID 10 F20), porém afirma não terem sido encontradas evidências clínicas para equiparação à alienação mental (fl. 21). Já o segundo, com data de 18.09.2014 e de lavra de médica particular, atesta que a autora sofre de esquizofrenia paranóide (CID 10 F20.0) e assevera tratar-se de quadro de incapacidade e alienação mental grave (fl. 25). Apesar de se considerar alienada mental, a demandante figura no polo ativo da presente ação em nome próprio, com outorga de procuração a seu advogado, o que evidencia contrassenso, tendo em vista que uma pessoa absolutamente incapaz deveria e star representada nos autos, nos termos do art. 8º do CPC. 5. Não comprovada em definitivo a existência de alienação mental, não há que se conferir proventos integrais à demandante. Por conseguinte, desconstituído seu direito à revisão de proventos, não há que se cogitar do pagamento de indenização a título de danos morais, eis que não verificado qualquer ato ilícito 1 da Administração a ensejar tal compensação, tampouco de quaisquer atrasados relativos a diferenças de v alores. 6. Acerca do pleito de isenção de imposto de renda sobre os proventos decorrentes de aposentadoria por invalidez, tem-se que o artigo 6º da Lei n.º 7.713/98 indica rol taxativo de moléstias que propiciam a isenção pleiteada, entre as quais consta a alienação mental. Todavia, não comprovada a alienação mental s uscitada nos presentes autos, não há que se cogitar da isenção pretendida. 7. Descabido o pedido de inclusão de adicional de insalubridade em proventos de aposentadoria, por tratar- se de verba cujo pagamento se justifica apenas em razão do contato do servidor, durante sua jornada, com substâncias prejudiciais à saúde. Na condição de aposentado, o servidor, por óbvio, deixa de ficar exposto a agentes químicos e físicos gravosos a sua saúde em jornada de trabalho, razão pela qual não há i ncorporação de tal gratificação em proventos de aposentadoria. 8 . Remessa necessária e recurso adesivo de Unirio providos. Apelação da demandante não provida.