TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DO IRRF SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA QUANTO ÀS CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS ENTRE 1/1/89 E 31/12/95. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE ACOSTADA À INICIAL. COMPROVADA A APOSENTADORIA EM 12/12/2000. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RE 566.621. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA PRESCRIÇÃO TOTAL DO CRÉDITO EXEQUENDO SEM APRESENTAÇÃO DE CÁLCULO. 1 - O objeto da presente apelação consiste na pretensão de reconhecimento da prescrição total durante a apuração do quantum debeatur, decorrente da condenação da União à devolução dos valores recolhidos a título de imposto de renda, incidente sobre as contribuições vertidas ao fundo de previdência privada, anteriormente à vigência da Lei nº 9.250/95, cujo ônus tenha sido do apelado. 2 - Em primeiro lugar, rejeito a preliminar de insuficiência da documentação juntada pela autora, já que às fls. 10/11 encontra-se a carta de concessão de seu benefício de aposentadoria, com data de início em 12/12/2000, conforme inclusive mencionado em sentença, tendo sido trazida aos autos toda a documentação necessária ao deslinde da quaestio e à comprovação do direito da autora. 3 - No caso, o que restou assegurado na demanda cognitiva não foi a isenção ad aeternum de parcela proporcional do imposto de renda incidente sobre o benefício de aposentadoria complementar, mas, ao contrário, isenção limitada a determinado montante (valor a ser restituído), correspondente ao total de aporte vertido pelo empregado em contribuição ao fundo de previdência privada, e desde que tenha havido a incidência do imposto de renda quando da percepção de seu salário, no período de vigência da redação originária da Lei nº 7.713/88, em vista da aposentadoria da autora em 12/12/2000. 4 - Assim, delimitado o objeto da obrigação, resta apurarmos sua extensão, o que exigirá a realização de duas contas, a saber: 1º) o total atualizado das contribuições vertidas ao fundo privado de previdência, recolhidas pela parte exequente entre janeiro de 1989 e dezembro de 1995; 2º) uma vez encontrado o valor, este será o montante a ser excluído da base de cálculo do imposto de renda que incidiu sobre o benefício de aposentadoria complementar, com devolução do imposto pago sobre esta base, desde que anteriormente tributada, até o limite da compensação dos valores. Quando a base de exclusão (aporte do empregado ao fundo de previdência entre 01/01/89 e 31/12/95) for superior ao próprio rendimento anual após o início da reincidência tributária, aquela deverá ser abatida, ano a ano, até sua completa compensação. 5 - Finalmente, deve ser observada a prescrição aplicável à restituição. Como a demanda originária foi ajuizada após a vigência da LC nº 118, observar-se-á, no tocante à prescrição, o prazo de 5 (cinco) anos, tudo de acordo com o precedente firmado no julgamento do RE nº 566.621/RS, pelo STF, sob a sistemática do art. 543-B do CPC. 1 6 - Por tudo que foi dito, embora aparentemente complexa, e talvez até um pouco trabalhosa, a conta a ser feita não exige conhecimentos técnicos específicos, podendo ser liquidada por cálculos. Não há que se falar, no caso, em prescrição de fundo de direito, mas sim em prescrição das parcelas a serem restituídas, de acordo com o procedimento de cálculo explicitado. 7 - Porém, não é possível que se conclua, como pretende a apelante, pela prescrição total do indébito, sem que os cálculos sejam apresentados, posto que, para tal reconhecimento, a isenção proporcional da incidência do imposto de renda deverá ter sido encerrada mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação, o que não se pode presumir ocorrido antes da apresentação de tais cálculos na fase de liquidação do julgado. 8 - Assim, não há o que ser reparado na sentença a quo, que adotou a sistemática de cálculo pela liquidação aritmética do julgado, nos termos da jurisprudência do STJ, bem como a prescrição qüinqüenal dos créditos anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação. 9 - Apelação e remessa necessária improvidas.