PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. DIREITO À SÁUDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PADRONIZADO PARA PATOLOGIA DIVERSA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO. COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA. REMESSA NECESSARIA E APELAÇÕES DESPROVIDAS. I - A sentença antecipou os efeitos da tutela e julgou procedente o pedido para condenar a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município de São Gonçalo a fornecer à autora, diretamente ou ao seu representante legal, o medicamento RITUXIMABE 1g na quantidade e periodicidade necessárias ao tratamento, de acordo com a prescrição médica, garantindo-se a disponibilização imediata e contínua em unidade da rede pública de saúde escolhida pela direção do SUS, de preferência no Hospital Universitário Antônio Pedro - HUAP, local em que a autora já recebe acompanhamento regular. II - A Constituição da República (CRFB/88) estabelece, em seu artigo 196, que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação". Nessa senda, cumpre ao legislador ordinário dispor sobre a "regulamentação, fiscalização e controle" das ações e serviços de saúde (CRFB, art. 197). III - Visa o Sistema Único de Saúde à integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem. IV - No que diz respeito à responsabilidade pelo fornecimento gratuito de medicamentos, entende-se que a mesma é conjunta e solidária da União, Estado e Município, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 855.178 RG/SE, submetido à sistemática da repercussão geral (tema 793). V - In casu, a Autora é portadora de Encefalite Autoimune com grave comprometimento funcional motor (CID -10: G 04.9), tendo sido relatado em laudo médico que a não realização da medicação RITUXIMABE 1g pode ensejar "piora clínica, devido a agressividade do quadro apresentado, podendo evoluir para restrição em cama/cadeira de rodas, devido a impossibilidade de deambular e realizar suas atividades diárias" (fl. 24). VI - Tendo em vista que o uso do medicamento RITUXIMABE 1g está indicado para o adequado tratamento da patologia que acomete a Autora; que, consoante o parecer do Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde acostado às fls. 150/154, "não está disponível 1 Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde para o tratamento da Encefalite Autoimune"; que o fármaco pleiteado é disponibilizado pelo SUS e foi prescrito por profissional do Hospital Federal Universitário Antônio Pedro, resta caracterizada a necessidade da excepcional intervenção judicial em razão da negativa de seu fornecimento em sede administrativa, eis que o não fornecimento do fármaco poderá acarretar danos irreparáveis à saúde da requerente. VII - Versa a presente causa sobre o direito constitucional à saúde e, via de conseqüência, ao direito à vida, devendo, pois, em virtude, também do caráter evolutivo da doença, ser garantido à Parte Autora adequado tratamento, com o qual a mesma não tem condições de custear por conta própria. VIII - Da ponderação do direito à saúde com os demais princípios constitucionais que lhe são contrapostos, em virtude também do caráter evolutivo da doença, bem como pela devida comprovação, no caso concreto, da indispensabilidade do medicamento pretendido para a manutenção da vida e da saúde do paciente, conclui-se que cabe ao poder público assegurar seu fornecimento. IX - Em se tratando de fármaco aprovado e utilizado legalmente, a não adoção pelo poder público do mesmo em protocolo para determinada doença não significa que sua utilização constitua tratamento experimental, de modo que o aparente uso off label de medicamentos em tratamento de saúde não caracteriza por si só inadequação ou incorreção, mormente se indicado por especialista médico vinculado ao SUS. X - Em que pese a existência de limitações orçamentárias, esta não pode servir de escudo para recusas de cumprimento de obrigações prioritárias decorrentes de provimento judicial que dê efetividade a direitos fundamentais (AgRg no AREsp 649.229/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 06/04/2017). XI - Remessa Necessária e Apelações desprovidas.