ADMINISTRATIVO. CEF. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV/FAR. CONDOMÍNIO E IMÓVEL. INVASÃO POR TRAFICANTES. RESCISÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS DESDE A DATA DA CITADA O CUPAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso de apelação em ação de rito comum ordinário ajuizada por Nadia Alves dos Santos em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a condenação da mesma na obrigação de fazer consistente na rescisão do contrato de arrendamento, bem como na aceitação da devolução do bem imóvel, além da abstenção de realização de novas cobranças e de inscrição do nome em cadastros de restrição ao crédito, em virtude da invasão do condomínio e do próprio imóvel por t raficantes armados 2. A questão a ser enfrentada diz respeito à possibilidade da rescisão do contrato de arrendamento em razão da noticiada invasão, com a consequente devolução das parcelas pagas desde a data da citada o cupação. 3. Compulsando os autos, verifica-se que entre as partes foi firmado contrato por instrumento particular de venda e compra direta de imóvel residencial com parcelamento e alienação fiduciária no Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV - Recursos FAR, tendo por objeto o apartamento 204 do Bloco 6 do condomínio Vista Alegre situado na Rua Pereira Sampaio, nº 499, bairro G uarani, São Gonçalo/RJ. 4. O Programa de Arrendamento Residencial (PAR) instituído pela Lei nº 10.188/2001, tem por objeto propiciar moradia à população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial, c om opção de compra. 5. A invasão do condomínio no qual se situa o imóvel descrito na petição inicial por traficantes a rmados é fato incontroverso. 6. Embora não se possa atribuir à Caixa Econômica Federal a responsabilidade pelos fatos narrados, visto que segundo a "noticia crime" o caso diz respeito à segurança pública, é de se autorizar a rescisão do contrato, desde a data em que o condomínio foi comprovadamente invadido por traficantes, com a devolução das parcelas pagas a partir de novembro de 2015. Precedente j urisprudencial. 7. As genéricas alegações de ausência de "conjunto probatório apto a justificar a mitigação da Separação dos Poderes", não merecem guarida. Considerando, que aqui não se está cuidando de questões relativas à segurança pública nem às respectivas políticas públicas, mas sim à da faculdade da resiliação do contrato por um dos contratantes, motivada pela invasão do condomínio p or traficantes. A própria apelante reconhece que é lícito e facultado a contratante resilir o contrato. 8. Recurso de apelação conhecido e não provido.