CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA PIGNORATÍCIA. INADIMPLÊNCIA. LEILÃO DE JOIAS EMPENHADAS. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. REPARAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. Para configuração da responsabilidade civil é necessário que se comprove a existência cumulativa de conduta - que consiste em uma ação ou omissão voluntária - dano - ou seja, uma lesão juridicamente relevante de ordem moral, material ou estética - e nexo de causalidade - consistente no liame fático a demonstrar qual conduta foi capaz de gerar o dano sofrido. 2. No caso vertente, a apelante postula indenização a título de danos morais e materiais, ao argumento de que a conduta da CEF, de leiloar as jóias dadas como garantia de contratos de mútuo, seria ilegítima, alegando que a instituição financeira deveria ter emitido notificação prévia à licitação dos bens. 3. A própria apelante narra, em sua exordial, que se dirigiu a uma agência da CEF para realizar o pagamento dos juros relativos aos contratos, mas que, por equívoco seu, ao invés de indicar a guia correta para pagamento, apontou a sua própria agência/conta corrente. Neste ponto, importante destacar que a apelante, ao depositar o valor equivocadamente em sua própria conta corrente teria como verificar o erro cometido, de forma a regularizar sua situação perante a CEF, evitando, assim, sua inadimplência. 4. Vislumbra-se, pois, que a própria apelante foi a responsável por sua situação de inadimplência, sendo certo que inexiste qualquer conduta ilícita ou abusiva da CEF ao promover a licitação dos bens, ante expressa previsão contratual neste sentido. 5. Inexistindo conduta ilícita a ser imputada à CEF, ou, ainda, qualquer falha na prestação do seu serviço, deve ser afastada a responsabilização pretendida, sendo de rigor a manutenção da sentença. 6. Recurso de apelação desprovido. 1