PREVIDENCIÁRIO. EX-SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL ART. 40, §4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 33. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. IMPOSSIBILIDADE. I - O Supremo Tribunal Federal, em diversos Mandados de Injunção, dentre eles o MI 721, reconheceu que os servidores públicos possuem o direito à aposentadoria especial, ainda que não haja regulamentação sobre o tema para o Regime Próprio. II - Diante da omissão legislativa acerca da matéria, foi editada a Súmula 33 pela Suprema Corte, dispondo o seguinte: "Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica". III - Tanto os acórdãos proferidos nos diversos Mandados de Injunção, quanto a Súmula Vinculante nº 33, ao assegurarem o direito do servidor público à aposentadoria especial, enquanto não for regulamentado por lei complementar, observando-se, para tanto, as normas do Regime Geral de Previdência Social, atualmente previstas na Lei nº 8.213/91, não incluíram o direito do servidor à conversão do tempo de serviço especial em comum, questão que continua sendo necessária a previsão por lei complementar. IV - Esta Corte já decidiu sobre o tema, reconhecendo que a Súmula Vinculante 33 não garante a contagem diferenciada de tempo de serviço ao servidor público, mas apenas ao efetivo gozo da aposentadoria especial. Nesse sentido: TRF 2ª Região, Sexta Turma Especializada, AC 0000749-91.2013.4.02.5101, Rel. Des. Federal Guilherme Couto de Castro, DJ 25.11.2014, Unânime e TRF2 - 0004111-38.2012.4.02.5101 - 8T - Rel. JFC Maria Amélia Senos de Carvalho - Data da decisão: 01/08/2017 - Disp. 04/08/2017. V - Descabe se falar na aplicação da Lei Complementar nº 51/85, na espécie, uma vez o Autor não é mais servidor público, pois foi demitido em 18/02/2013, sendo certo que, quando da sua demissão, não preenchia os requisitos previstos no inciso II do artigo 1º da referida lei, para fins de aposentadoria especial. VI - Ante a impossibilidade de se converter o tempo de serviço prestado por servidor público, de especial em comum, verifica-se que o Autor, quando do requerimento administrativo, não atingiu tempo suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, impondo-se a improcedência do pedido. VII - Apelação cível desprovida. Sentença confirmada.