PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO DA UNIÃO. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA DEVEDOR JÁ FALECIDO. ÓBITO OCORRDO ENTRE A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRECEDENTE DO STJ. 1. A ação executiva proposta, após o falecimento do devedor, em face deste, e não do espólio, deve ser extinta na forma do art. 267, IV, do CPC/73, eis que ausente a condição da ação relativa à l egitimidade passiva. 2. Quando o óbito ocorrer entre a inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal, a propositura da ação em face da falecida importa na extinção do processo sem resolução do mérito, e m razão da ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, VI, do NCPC/2015. 3. No caso dos autos, a dívida foi inscrita em 14.12.2011 e o óbito da devedora ocorrera em 21.12.2012. Todavia, a falecida consta como devedora na CDA e teve contra si ajuizada a e xecução, em 05.12.2014. 4 . Apelação da União a que se nega provimento.