APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ANS. MULTA. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. CONTRATO ANTERIOR À LEI 9.656/98. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR. ART. 6º, INCISO III, DO CDC. LEGALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PENA DE ADVERTÊNCIA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DO VALOR ARBITRADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.Trata-se de Apelação Cível interposta por SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE objetivando a reforma da sentença proferida pelo MM. Juízo da 8ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro nos autos dos Embargos à Execução por ela opostos em face da execução fiscal interposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS. 2. A multa cuja anulação pretende a Apelante lhe foi imposta em virtude da conduta de aplicar reajuste por mudança de faixa etária da Suzana Claudia Coroneos no percentual de 43%, a partir de setembro de 2011, ao completar 46 anos, participante de seguro saúde firmado anteriormente à Lei 9.656/98, com base na cláusula 13.2 do contrato, a qual não prevê percentual de reajuste por mudança de faixa etária ao completar 46 anos, o que configura conduta violadora do art. 25 da Lei nº 9.656/98 c/c Súmula Normativa nº 03/01, com penalidade prevista no art. 57 da RN nº 124/2006, conforme apurado no processo administrativo nº 25789.091128/2012-27. 3. Em relação à aplicação de reajuste no valor das mensalidades de acordo com a faixa etária do consumidor, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.568.244/RJ, sob o rito dos recursos repetitivos, de Relatoria do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - 2ª Seção, julgado em 14/12/2016, publicado em 19/12/2016, definiu critérios que devem ser observados em relação aos contratos antigos e não adaptados, in verbis: "a) No tocante aos contratos antigos e não adaptados, isto é, aos seguros e planos de saúde firmados antes da entrada em vigor da Lei nº 9.656/1998, deve-se seguir o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa nº 3/2001 da ANS." 4. À presente hipótese deve ser aplicado o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no referido julgamento, devendo ser observado o que consta no contrato, respeitadas as normas da legislação consumerista e as diretrizes da Súmula Normativa nº 3/2001 da ANS. 1 5. A Súmula Normativa nº 3/2001 da ANS dispõe que, nos contratos anteriores à Lei 9.656/98, sem fixação dos percentuais de majoração, devem ser considerados os valores das tabelas de venda, desde que comprovadamente vinculadas ao contrato e entregues ao beneficiário. 6. Pela leitura das Condições Gerais da Apólice, é possível verificar que há previsão de reajuste por faixa etária, porém, não há indicação do índice a ser aplicado. A Apelante apresenta tabela de valores que seria parte integrante das Condições Gerais da Apólice, contudo, não há comprovação de que a beneficiária tenha tido conhecimento da mesma. 7. O Código de Defesa do Consumidor garante o direito à informação adequada e clara, cabendo ao fornecedor a obrigação de dar ao consumidor a oportunidade prévia de conhecer os produtos e serviços, permitindo, no momento da contratação, a ciência plena de seu conteúdo, nos termos de seu art. 6º, inciso III. 8. Cabia à Apelante comprovar que a segurada teve conhecimento dos índices de reajuste por faixa etária no momento da contratação do seguro de saúde, ônus do qual não se desincumbiu. Sendo assim, correta a aplicação da multa. 9. Em relação à alegação de que a multa pecuniária foi aplicada sem fundamentação legal, não assiste razão à Apelante. O contrato firmado entre a Apelante e a beneficiária é anterior à Lei 9.656/98 e não adaptado, de forma que devem ser observadas as disposições constantes no contrato. A multa pecuniária foi aplicada pela aplicação de reajuste em desconformidade com o contrato, sendo correta sua aplicação com base no artigo 5º da Resolução Normativa nº 24/2000. 10. Para a conduta de exigir ou aplicar reajustes ao consumidor, acima do contratado ou em desacordo com a regulamentação da ANS, a RN nº 124/2006 da ANS prevê a aplicação de multa no valor de R$ 45.000,00 (trinta e cinco mil reais), nos termos do seu artigo 57. 11. Não há que se falar em desproporcionalidade da multa imposta, uma vez que esta atende ao caráter punitivo e preventivo da sanção, encontrando-se, ainda, fixada de acordo com o valor previsto no artigo 5º da RN nº 24/2000. 12. Apelação desprovida.