ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. ATUAÇÃO DE ESTAGIÁRIO COMO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA EM ACADEMIA. VALOR DA MULTA. 1. Trata-se de ação ordinária proposta pela Academia de Ginástica Duas Barras em Forma Ltda. em face do Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região (CREF1), visando a anulação do auto de infração, em razão de ofensa aos Princípios do Devido Processo Legal, Ampla Defesa e Contraditório; o ressarcimento por danos materiais, a reparação por danos morais e, subsidiariamente, a redução do valor da multa imposta por força da atuação de estagiário como profissional de educação física. 2. O MM Juízo a quo julgou improcedentes os pedidos de anulação do auto de infração, de ressarcimento por danos materiais e reparação por danos morais, ao mesmo tempo em que julgou procedente o pedido de redução do valor da multa (R$ 3.000,00), a fim de que o principal fosse equivalente a R$ 1.422,00 (mil, quatrocentos e vinte e dois reais), ou seja, três vezes o valor da anuidade da autora para o ano de 2014 (R$ 474,00). 3. De acordo com o disposto nas Resoluções 76/2012 e 85/2013 do CREF1 e Resolução 260/2013 do CONFEF, as multas às Pessoas Jurídicas que descumprirem as normas relativas ao exercício profissional da Educação Física não podem superar o valor correspondente a três anuidades do ano em que a infração for cometida. 4. Apelação desprovida.