APELAÇÕES. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. CONFLITO ENTRE A MARCA MISTA IMPUGNADA "OKAWARI" E O ELEMENTO DISTINTIVO DO NOME EMPRESARIAL DA 1ª APELANTE, TAMBÉM "OKAWARI". ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 124, V, DA LPI. NÃO VERIFICADA. LIMITAÇÃO GEOGRÁFICA DO NOME EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE COLIDÊNCIA. DIREITO DE PRECEDÊNCIA NÃO RECONHECIDO. APELAÇÕES A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - O caso em exame trata do conflito entre a marca mista impugnada "OKAWARI", depositada em 29.10.2009, e o elemento distintivo do nome empresarial da 1ª apelante (OKAWARI SUSHI BAR LTDA ME), registrado em 05.05.2009 (fl. 57). II - Limitação geográfica do nome empresarial e jurisprudência do STJ. No âmbito do REsp 1.204.488/RS, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que, para que o nome empresarial goze de proteção em âmbito nacional, é necessário o seu registro em todas as juntas comerciais do Brasil. III - Não verificada violação ao art. 124, V, da LPI. Aplicando ao caso vertente a jurisprudência do STJ, verifica-se que o nome empresarial da 1ª apelante não possui proteção em âmbito nacional, razão pela qual não reúne as condições necessárias para impedir o registro da marca impugnada "OKAWARI", a despeito da identidade existente no elemento nominativo. IV - Direito de precedência não reconhecido. Apesar de a LPI não prever a forma e o prazo para o exercício do direito de precedência, a jurisprudência deste Tribunal Regional Federal é firme no sentido de que o direito de precedência constitui exceção à regra geral e, como tal, deve ser interpretado restritivamente, podendo ser arguido apenas até a expedição do registro de marca, durante o prazo para oferecimento de oposição administrativa. V - Majoração dos honorários fixados anteriormente pela sentença em 10% para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. VI - Apelações a que se nega provimento. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDE a Segunda Turma Especializada deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES, nos termos do relatório e voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. 1 Rio de Janeiro, 25 de julho de 2017. JOSÉ CARLOS DA SILVA GARCIA JUIZ FEDERAL CONVOCADO (Em substituição à Relatora) 2