ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. ABERTURA DE NOVO EDITAL DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. - Cinge-se a controvérsia ao exame do alegado direito líquido e certo do Impetrante à nomeação e investidura no cargo de Analista de Tecnologia da Informação - Nível Superior: Comunicação Social, Região Sudeste, Cód. 02212. -O entendimento jurisprudencial encontra-se sedimentado no sentido de que a aprovação em concurso público pode ensejar o direito à nomeação ou contratação, desde que o candidato tenha sido aprovado e classificado dentro do número de vagas estabelecido no edital do certame ou, ainda, quando tenha restado caracterizada a preterição do candidato, pois a simples aprovação em concurso público fora do número de vagas ou para a formação de cadastro de reserva gera apenas mera expectativa de direito à nomeação e depende da vacância de cargos existentes dentro do prazo de validade do concurso. -Antecedente jurisprudencial: REsp 1472680/RJ, Rel.: Min. Napoleão Nunes Maia Fiho, Rel. para o acórdão: Min. Sérgio Kurina, Primeira Turma, DJe 03/06/2016. -No caso dos autos,constata-se que o Impetrante foi aprovado no concurso regido pelo Edital 01/2012, de 19 de setembro de 2012 (fls. 21/59), que oferecia 17 (dezesete) vagas para o cargo de Analista de Tecnologia da Informação - Nível Superior: Comunicação Social, Região Sudeste, Cód. 02212 (fl. 23), ao qual concorreu o ora apelante, tendo sido classificado na 1ª colocação (fl. 76). 1 - Verifica-se pelos itens 1.2 e 2.4, do referido certame, que o concurso público teve por objetivo a formação de cadastro de reserva, visando ao provimento de vagas que surgirem, no decorrer do prazo de sua validade, estabelecendo, ainda, uma tabela de classificação para cada cargo/perfil, o quantitativo máximo de cadastros apresentados nas colunas "Vagas- Classif. Geral" e Vagas - Port. Def". Nesse passo, partindo-se da premissa de que o edital do certame não previu a existência de vagas efetivas para o cargo almejado, mas apenas cadastro de reserva, não se constata qualquer violação às regras do edital, muito menos qualquer irregularidade por parte da Administração, o que, por si só, tornaria improsperável a pretensão mandamental. - Denota-se que tal procedimento não implica na conclusão de que haja cargos vagos, na medida em que o referido cadastro se dá, justamente, para suprir necessidades eventuais e futuras da Administração, conforme critério de conveniência e oportunidade (item 2.3 do edital - fl. 22). - De outro lado, no que tange à alegação do Impetrante no sentido de que houve preterição em razão da realização de novo concurso público dentro do prazo de validade do anterior, conforme bem salientado pela Magistrada de piso, "não há que se falar em preterição do Impetrante em virtude de a DATAPREV realizar novo concurso público para a formação de outro cadastro de reserva para o mesmo cargo ao qual o demandante foi aprovado, porquanto tal preterição somente ocorreria de fato se, durante o período de validade do seu concurso, candidatos do novo concurso fossem nomeados, o que, in casu, não ocorreu", considerando, ainda que, "de acordo com as informações prestadas pela Autoridade Impetrada, durante a validade de seu concurso (que terminou no começo de 2015), não surgiram vagas para o cargo ao qual o Impetrante foi aprovado e nenhum outro candidato foi nomeado, motivo pelo qual não há que se falar em violação de direito líquido e certo do Impetrante", circunstância que impõe a manutenção da sentença. -Recurso desprovido. 2