PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0004911- 28.2011.4.03.6183. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO NO STJ. MATÉRIA JÁ DEFINIDA EM RECURSO REPETITIVO. CONTAGEM A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. OPERAÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 11.960/2009. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. HONORÁRIOS. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração se prestam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para efeito de sanar eventuais vícios processuais do julgado, tais como contradição, obscuridade ou omissão e, ainda, para corrigir erro material ou erro de fato, caso existente, mas não operam, via de regra, efeitos infringentes, o que só acontece, excepcionalmente, em situações em que a correção de um desses vícios mencionados resulte, necessariamente, em modificação do julgado. 1 2. A alegada necessidade de correção no acórdão que deu parcial provimento aos recursos, e que ensejaria a atribuição de efeitos modificativos aos embargos diz respeito à interrupção da prescrição a ser considerada por ocasião da propositura da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183, que precede a presente ação ordinária e versa sobre o mesmo tema, o que, segundo o entendimento explanado pelo embargante, não autorizaria o marco inicial da prescrição das parcelas a retroagir à data do ajuizamento da precedente ação civil pública, em 05/05/2011, só sendo possível admitir a prescrição quinquenal retroagindo da data do ajuizamento da presente ação, em obediência ao que já foi recentemente decidido em sede de Recurso Repetitivo no Colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Hipótese em que o acórdão recorrido, embora estivesse de acordo com o entendimento que vinha sendo adotado nesta Turma Especializada, em sintonia, inclusive, com julgados anteriores do STJ, deve ser modificado, com a atribuição de efeitos infringentes aos presentes embargos, em observância aos princípios processuais da economia, instrumentalidade e efetividade, de maneira a conferir maior celeridade e racionalidade à prestação jurisdicional, além de garantir a uniformidade nas decisões judiciais sobre assuntos idênticos, atendendo, assim, aos propósitos perseguidos com as inovações trazidas pela Lei nº 11.672/2008 ao Código de Processo Civil, e com o intuito, também, de evitar que os autos retornem a este órgão julgador, como certamente ocorreria, encaminhados pela Vice-Presidência para juízo de retratação, como tem sido feito em casos análogos. 4. "(...) No que toca a interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação civil pública, o STJ, no julgamento do REsp 1.388.000/PR, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, firmou orientação no sentido de que a propositura da referida ação coletiva tem o condão de interromper a prescrição para a ação individual. 3. Contudo, a propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual. Em relação ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da ação individual." (STJ, Segunda Turma, Agravo Interno no REsp 1642625/ES, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 12/06/2017). 5. Não prospera a alegação do INSS de omissão no julgado em relação à forma de aplicação da correção monetária, com base no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009, uma vez que a questão já fora abordada na apelação da autarquia e apreciada no item 11 da ementa do acórdão embargado, determinando-se ali os parâmetros para a execução do julgado 2 6. Com relação aos honorários advocatícios, não se trata de sucumbência recíproca, como alega o INSS, pois não se verifica na inicial pedido do autor em relação ao termo inicial da prescrição quinquenal retroagir à data do ajuizamento da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183. Demais disso, a questão atinente à verba advocatícia já foi definida no item 12 da ementa do julgado. 7. Embargos de declaração parcialmente providos para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, fixar como termo inicial para a contagem da prescrição quinquenal das parcelas a data do ajuizamento da presente ação.