ADMINISTRATIVO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO CARACTERIZADO. COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES MILITARES. RESERVISTA. INFRAÇÃO PENAL MILITAR INEXISTENTE. INDEVIDA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE INSUBIMISSÃO. ARQUIVAMENTO DA IPI DETERMINADO NA FORMA DO ART. 397 DO CPPM. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MORAL DEMONSTRADO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Ação ajuizada objetivando a condenação da União Federal ao pagamento de indenização por danos morais pelo erro administrativo que culminou com a instauração de processo de insubmissão. 2. Rejeitada a alegação de prescrição da pretensão autoral, uma vez que ficou demonstrado que o autor só teve ciência da IPI em 2014, ano em que a presente ação foi ajuizada. 3. O arquivamento da IPI foi determinado pelo juiz auditor em 13/01/2015, na forma do art. 397, do CPPM, após o MPM ter pugnado pelo arquivamento, por inexistirem elementos indispensáveis ao oferecimento da denúncia. 4. O histórico das atividades no exército traz a informação de que o autor serviu pelo período de 2 anos, e após cumprir as obrigações militares passou a ser considerado reservista de 1ª categoria, estando em dia com as obrigações militares. 5. Das provas colacionadas aos autos é fato incontroverso que a instrução provisória de insubmissão foi aberta indevidamente, uma vez que instaurado procedimento investigatório para apuração de infração penal inexistente. Responsabilidade civil da administração pública configurada, e demonstrada a ocorrência de dano moral cumpre efetivar a sua reparação, da maneira mais completa possível, de forma a restabelecer o equilíbrio rompido. 6. Manifesta ofensa moral, uma vez configurado o nexo causal entre a conduta da União e o dano experimentado, ante o indevido constrangimento provocado pelo erro da administração, ficando o autor em situação de a qualquer momento ser determinada a sua "captura por insubmissão". 7. O quantum da indenização fixado no valor de R$ 4.000,00, afigura-se razoável e adequado a compensar os danos morais experimentados. 8. Recursos de apelações não providos.