CONCESSÃO DE SEGURO-DESEMPREGO. NATUREZA JURÍDICA DO BENEFÍCIO. DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA MATERIAL DAS TURMAS ESPECIALIZADAS. ANÁLISE DAS RESOLUÇÕES Nº 36/2004 E 21/2016 DESTA CORTE. VARA E TURMA ESPECIALIZADA EM PREVIDÊNCIÁRIO. COMPETÊNCIA MATERIAL PRIVATIVA E RESTRITA PARA ANÁLISE DOS FEITOS QUE VERSEM SOBRE BENEFÍCIOS PREVIDÊNCIÁRIOS REGIDOS PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. SEGURO-DESEMPREGO EXCLUÍDO DO ROL DE BENEFÍCIOS DO RGPS (ARTIGOS 9º, §1º E 18 DA LEI 8.213/91). BENEFÍCIO GERIDO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL E NÃO DO INSS. SUSCITADO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. - O objeto do mandamus consiste no reconhecimento do direito da impetrante à percepção do seguro-desemprego. - Considerando que o feito foi inicialmente distribuído para a 3ª Turma Especializada, tendo o então Des. Fed. Sergio Schwaitzer determinado a redistribuição do processo para uma das Turmas Especializadas em Direito Previdenciário, mister analisar a natureza jurídica da matéria posta aos autos a fim de se definir qual é o órgão competente para o julgamento da causa. - É importante consignar que, apesar de haver discussão doutrinária quanto à natureza jurídica do seguro-desemprego, se seria um benefício assistencial ou mesmo trabalhista - por ser uma espécie de salário-, prevalece o entendimento de que possui a natureza de benefício previdenciário, uma vez que foi criado com o objetivo de conceder assistência financeira temporária ao trabalhador demitido sem justa-causa, de forma a possibilitar o sustento do trabalhador e de sua família, sendo um benefício que visa a proteger a situação de desemprego involuntário, um infortúnio na vida de um cidadão que pode causar graves desequilíbrios sociais. Até mesmo por conta da posição geográfica em que se encontra inserido na Constituição Federal, conforme se infere no artigo 201, III, da CRFB. - No plano infraconstitucional, a Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, em seu art. 1º, expressamente, prevê a instituição de benefício que ampare o beneficiário da situação de desemprego involuntário. - Embora reconhecida a natureza de benefício previdenciário, não se pode afirmar que o seguro-desemprego integra o Regime Geral da Previdência Social, isto porque, o artigo 9º, §1º da Lei 8.213/91, expressamente, o exclui desse regime. E o artigo 18 da referida Lei, ao elencar as prestações que estão compreendidas no Regime Geral da Previdência Social, também não prevê o seguro-desemprego. - Também relevante é o fato de que o seguro-desemprego é tratado em legislação própria, qual seja, a Lei nº 7.998/90, que em seus artigos 10 e 22, expressamente, prevê a criação do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, que custeará o benefício do Seguro-Desemprego, sendo o 1 FAT vinculado ao Ministério do Trabalho e consubstanciado com recursos oriundos de contribuições do PIS/PASEP. - Por certo, o seguro-desemprego é um benefício gerido pelo Ministério do Trabalho, órgão este detentor dos cadastros que possibilitam o controle dos desempregados no País, sendo que a questão administrativo-financeira do benefício também confirma que ele não pertence ao Regime Geral de Previdência Social. - No mesmo sentido é o magistério de Marcelo Leonardo Tavares "O desemprego involuntário é coberto pelo seguro-desemprego, benefício previdenciário pago pela Caixa Econômica Federal, mediante autorização do Ministério do Trabalho. De todos os riscos sociais, é o único que não integra o Regime Geral de Previdência Social e também não recebe cobertura do INSS." (Tavares, Marcelo Leonardo. Direito Previdenciário. - 5ª ed. Rio de Janeiro: Editora Lúmen Júris, 2003. pg 41). - Considerando que é um benefício que não está submetido ao Plano de Benefícios da Previdência Social, não cabe ao INSS responder por sua concessão, mas sim o Ministério do Trabalho e Emprego, sendo que é a União Federal que detém legitimidade passiva para figurar nos feitos que visem à concessão de tal benefício. - No que toca especificamente à questão da competência material das Turmas Especializadas, cabe trazer à baila a disposição do artigo 2º da Resolução nº 36/2004 desta Corte, que versa sobre a implantação das Turmas Especializadas do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com a alteração perpetrada pela Resolução nº 25/2006: "Art. 2º. As Turmas Especializadas em matéria penal processarão e julgarão as questões pertinentes a crimes, inclusive habeas corpus, e, dentre estes, os decorrentes de procedimentos de natureza civil, bem ainda as questões previdenciárias e as que envolvam propriedade industrial e intelectual, inclusive marcas e patentes." - Por sua vez, a Resolução nº 21/2016 também desta Corte, que dispõe sobre a competência territorial e material dos diversos Juízos da 2ª Região, ao promover a subdivisão das Varas da Região da Capital do Estado do Rio de Janeiro, em especialidades, criou em artigo 4º, II, as Varas Previdenciárias, cuja competência privativa, segundo o artigo 25 da referida Resolução, consiste em "processar e julgar feitos que envolvam os benefícios previdenciários mantidos no Regime Geral da Previdência Social e causas que envolvam propriedade industrial e intelectual, inclusive marcas e patentes". - À luz das disposições das referidas Resoluções, entendo que, por logicidade e igualdade, assim como as Varas especializadas em Direito Previdenciário, as Turmas Especializadas também nesta matéria possuem competência privativa para processar e julgar apenas os feitos que versem sobre benefícios previdenciários mantidos no Regime Geral da Previdência Social, por ser decorrência da própria especialização. De fato, a regra que fixa a especialização das Varas Previdenciárias deve ser a mesma definidora da competência das Turmas Especializadas em Direito Previdenciário. - E, sendo o seguro-desemprego um benefício não regido pelo Regime Geral da Previdência Social, não se enquadrando no rol taxativo constante do artigo 18 da Lei 8.213/91, falece competência às Turmas de Direito de Direito Previdenciário processar e julgar os feitos que versem sobre esse benefício, inobstante a sua natureza jurídica. - Deve se registrado que há alguns julgados desta Corte, definindo que, por ser o seguro- desemprego um benefício previdenciário, o processo deveria ser julgado por Vara Previdenciária (Precedentes). Ocorre que tais julgados não levam em consideração o fato de 2 que as Varas Previdenciárias, conforme a Resolução nº 21/2016, somente possuem competência para processar e julgar feitos que envolvam os benefícios previdenciários mantidos no Regime Geral da Previdência Social, dentre os quais não se encontra o seguro-desemprego, sendo imprópria essa determinação de que o feito seja julgado pela Vara Especializada. - Da mesma forma e por coerência, na medida em que é intimamente ligada a especialização da matéria, as Turmas especializadas em Direito Previdenciário desta Corte também não possuem competência para julgar tais feitos. - Adite-se que os processos que versam sobre o seguro-desemprego são reiteradamente julgados, nesta Corte, pelas Turmas especializadas em Direito Administrativo (Precedentes das 5ª 6ª, 7ª e 8ª Turmas). - Por fim, tendo em vista até mesmo a divergência jurisprudencial existente no âmbito desta Corte, mister a manifestação do Órgão Especial para definir a competência material das Turmas. - Suscitado conflito negativo de competência, por entender que falece a esta Turma especializada em Direito Previdenciário competência para julgar e processar o feito.