ADMINISTRATIVO. MÉDICO. REGIME DE QUARENTA HORAS SEMANAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. 1. O autor se insurgiu contra a base de cálculo do adicional por tempo de serviço, adotada pela Administração. Tratando-se de lesão causada por pagamento a menor de rubrica, que se renova a cada mês, não há prescrição do fundo do direito. Assim, tendo em vista o ajuizamento da ação em 18/12/2014, estão prescritas as parcelas anteriores a 18/12/2009, nos termos do verbete nº 85 da Súmula de Jurisprudência do STJ, como reconhecido na sentença. 2. Conforme entendimento predominante do STJ, o servidor médico, ao optar pelo regime de 40 horas, nos termos da Lei nº 9.436/1997, faz jus à incidência do adicional por tempo de serviço sobre o valor de dois vencimentos básicos de 20 horas (art. 1º, §§ 2º e 3º) (cf. AgRg no AREsp 593.441/PB; AgRg no REsp 1053586/RJ; REsp 1220196/RS). 3. Uma vez que não foi deferido aumento de remuneração, mas apenas aplicada a lei de acordo com a sua interpretação correta, não há falar em aumento de remuneração com violação aos arts. 37, X, 39, § 1º, 61, § 1º, II, a, e 169, § 1º, todos da Constituição. 4. Remessa desprovida.