PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE NOCIVO: ELETRICIDADE (TENSÕES ELÉTRICAS SUPERIORES A 250 VOLTS). APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE LABOR COMUM PRESTADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 9.032/95. CONVERSÃO EM ESPECIAL. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE POR OCASIÃO DA APOSENTADORIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. POSSIBILIDADE DE REAFIRMAÇÃO DA DER. RECURSO DO INSS E REMESSA DESPROVIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Embora a eletricidade não conste expressamente do rol de agentes nocivos previstos no Decreto nº 2.172/97, sua condição especial permanece reconhecida pela Lei nº 7.369/85 e pelo Decreto nº 93.412/86, entendimento corroborado pela jurisprudência do STJ (6ª Turma, AgRg no REsp 1184322/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, Dje de 22/10/2012). Registre-se ainda que, em se tratando de risco por eletricidade, é irrelevante que a exposição habitual do trabalhador se desse de forma permanente ou intermitente, para caracterizar a especialidade e o risco do trabalho prestado. Isso porque o fato de o contato com o agente de risco não se fazer presente durante toda a jornada de trabalho não lhe suprime a habitualidade, pois basta uma fração de segundo para que a eletricidade possa tornar efetivo o risco de óbito ao qual submete-se o trabalhador a ela exposto. 2. No caso em apreço, o PPP às e-fls. 25/27, emitido em 08/10/2015, retificado em 08/11/2017 (e-fls. 131/133), pela empresa LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, informa que o autor, nos cargos de TÉCNICO EM ELETRICIDADE, TÉCNICO EM OPERAÇÃO DE SUBSTAÇÕES e TÉCNICO DE CAMPO, no período de 01/11/1984 a 17/02/2011, ficou exposto à eletricidade acima de 250 volts, de forma habitual e permanente. 3. Merece, assim, ser mantida a sentença no que tange ao reconhecimento do tempo de labor especial do autor, bem como à sua conversão em tempo de labor comum relativo ao período de 29/04/1995 a 31/08/2009. 4. No que tange ao pedido de conversão em especial dos tempos comuns trabalhados até 28/04/1995, para que seja convertido o seu benefício de aposentadoria por tempo de 1 contribuição integral em aposentadoria especial, também não merece reparos a sentença. 5. A Lei nº 9.032, de 28/04/1995, ao alterar o parágrafo 3º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, vedou, a partir de então, a possibilidade de conversão de tempo de serviço comum em especial para fins de concessão de aposentadoria especial. 6. Sobre o assunto já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.310.034 - PR, submetido ao rito do artigo 543-C do CPC, no sentido de que "A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço". (EDcl no REsp 1310034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015). 7. Restou estabelecido no referido julgamento que é a lei do momento da aposentadoria que rege o direito à conversão de tempo comum em especial e de especial em comum e que o sistema previdenciário vigente após a Lei 9.032/1995, somente admite aposentadoria especial para quem exerceu todo o tempo de serviço previsto no art. 57 da Lei 8.213/1991 (15, 20 ou 25 anos, conforme o caso) em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. 8. Somente se reunidos os requisitos para a aposentadoria anteriormente à vigência da Lei 9.032/1995 é que será cabível a conversão do tempo de serviço comum em especial para fins de concessão da aposentadoria especial. 9. No caso, os períodos reconhecidos como especiais de 01/11/1984 a 29/04/1995 (Processo nº 0022816-31.2012.4.02.5151) e 30/04/1995 a 31/08/2009 (DER - e-fls. 29), totalizam 24 anos e 10 meses, inferior, portanto, ao mínimo de 25 anos para a concessão da aposentadoria especial. Considerando, ainda, que o autor reuniu os requisitos para a aposentadoria quando em vigor o art. 57, § 5º, da Lei 8.213/1991, que afastou a previsão de conversão de tempo comum em especial e restringiu à hipótese exclusiva de conversão de tempo especial em comum, não faz jus à concessão da aposentadoria especial na DER (31/08/2009). 10. Não obstante, reputo possível e necessária a análise do período posterior ao avaliado pelo d. Juízo a quo, considerando que a jurisprudência do STJ encontra-se consolidada no sentido da possibilidade de reafirmação da DER, caso o segurado da Previdência Social implemente os requisitos ao benefício previdenciário postulado após a data do requerimento e, mesmo durante o curso da ação judicial, pela necessidade de consideração de fatos supervenientes que possam influenciar no julgamento do direito postulado, bem como por alusão aos princípios que regem o direito previdenciário. 11. O autor/apelante continuou a trabalhar na mesma atividade considerada especial após a DER - 31/08/2009, conforme comprova o Perfil Profissiográfico Previdenciário acostado às e-fls. 131/133, o que confere, ao segurado em tela, a possibilidade de auferir a 2 Aposentadoria Especial pleiteada com reafirmação da DER para a data em que implementou 25 anos de trabalho especial. 12. Consideradas as informações constantes do PPP de e-fls. 131/133, emitido em 08/11/2017, no sentido de que o autor/apelante continuou exercendo as mesmas atividades de "TÉCNICO EM ELETRICIDADE, TÉCNICO EM OPERAÇÃO DE SUBSTAÇÕES e TÉCNICO DE CAMPO", que vinha exercendo desde 01/11/1984, como empregado da LIGHT S/A, as quais o expunham à eletricidade acima de 250 volts, de forma habitual e permanente, impõe-se a consideração desse fato superveniente, conforme entendimento acima esposado. 13. Verifica-se, assim, a implementação dos requisitos à aposentadoria especial pleiteada com reafirmação da DER para 31/10/2009, quando o autor/apelante completou exatos 25 (vinte e cinco) anos de trabalho sujeito a condições especiais prejudiciais à saúde, nos termos do disposto no art. 57 da Lei nº 8.213/91. 14. Sucumbência mínima do pedido. Honorários devidos pelo INSS em patamar mínimo sobre o valor da condenação, atendidos os percentuais constantes do §§ 3º e 5º do art. 85 do CPC, observado o Enunciado 111 da Súmula do STJ. 15. Remessa necessária e apelação do INSS desprovidas. Apelação do autor parcialmente provida. Retificação da sentença, de ofício, em relação à correção monetária, para adequá- la ao julgado proferido pelo STF, nos autos do RE nº 870.947/SE.