ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de ação movida em face da Caixa Econômica Federal - CEF, através da qual o autor objetiva o recebimento de indenização nos valores despendidos para a contratação de advogado nos autos de outra ação na qual litigou contra a ré, bem como para a propositura da presente. 2. O ajuizamento de ação ou contraposição à pretensão em ação movida em seu desfavor não pode ser considerada ato ilícito, constitui, em verdade, exercício regular de direito fundamental previsto no art.5º, XXXV e LV, da Constituição. 3. Revela-se descabida a tentativa de atribuir à parte adversa da demanda, que não possui nenhuma relação com o advogado da outra parte, o dever de arcar com os honorários convencionados com base em critérios particulares sobre os quais não teve qualquer ingerência. 4. Decidiu o STJ que a "contratação de advogado para defesa judicial de interesses da parte não enseja, por si só, dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça", descabendo à parte adversa da demanda o dever de arcar com os honorários convencionados (AgRg no REsp 1.539.014/ SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 17/09/2015). 5. Deve ser prestigiada sentença que julgou os pedidos improcedentes. 6. Vencido a demandante em seu apelo, cabe-lhe suportar o ônus dos honorários advocatícios recursais, porquanto a sentença foi publicada na vigência do CPC/2015. 7. No caso concreto, considerando-se o entendimento do STJ no AgInt nos EDcl no REsp 1.357.561 / MG (Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 19/04/2017), os honorários advocatícios devem ser majorados para 11% (onze por cento) do valor da causa (artigos 85, §11, e 98, § 3º, do CPC/2015). 1 8. Apelação conhecida e desprovida.