Nº CNJ : 0184929-14.2014.4.02.5101 (2014.51.01.184929-8) RELATOR : Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA APELANTE : EWERTOM DA SILVA CASTRO ADVOGADO : MARIA REGINA DE SOUZA JANUARIO APELADO : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO ORIGEM : 06ª Vara Federal do Rio de Janeiro (01849291420144025101) E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO E REFORMA DE MILITAR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. -Cinge-se a controvérsia à manutenção ou não da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, sob o fundamento de que, intimado a emendar a inicial, o autor deixou de atender a intimação. -Pretendo o autor seja decretada "a nulidade do ato de licenciamento do autor e a subsequente reforma do mesmo, com os proventos integrais da graduação que detinha na ativa (ou com proventos integrais da graduação hierárquica superior, se for constatada a invalidez), com o pagamento de todas as parcelas remuneratórias e vantagens a que teria direito, se reformado estivesse, incluindo a isenção de imposto de renda e a ajuda de custo de transferência para a inatividade remunerada, tudo acrescido de juros e correção monetária, a partir da constatação da incapacidade definitiva", tendo a Magistrada a quo extinguido o feito sem resolução do mérito, sob o fundamento de que, intimado a emendar a inicial, juntando aos autos cópia do requerimento administrativo, bem c omo seu indeferimento, o autor não atendeu à determinação. -Com espeque no princípio do livre acesso ao Poder Judiciário, dentre outras matizes constitucionais e processuais, a exemplo da inafastabilidade da jurisdição, a reiterada jurisprudência de nossos Tribunais consolidou-se no sentido da desnecessidade de prévio requerimento administrativo para que se postule direito na seara judicial, sob pena de violação ao artigo 5º, inciso XXXV, da C onstituição Federal. -A eventual inexistência de requerimento administrativo, por si só, não obstaculiza a postulação judicial do autor, cumprindo assinalar que a pretensão resistida restará 1 configurada por ocasião do exercício do direito de defesa pela parte ré (APELRE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - 579153. Rel.: Desemb. Fed. GUILHERME DIEFENTHAELER. TRF2, OITAVA T URMA ESPECIALIZADA. E-DJF2R - Data: 28/11/2014). -Recurso provido para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para regular p rosseguimento.