TRF2 0200037-02.2015.4.02.9999 02000370220154029999
Nº CNJ : 0200037-02.2015.4.02.9999 (2015.99.99.200037-0) RELATOR
Desembargador(a) Federal LETÍCIA DE SANTIS MENDES DE FARIAS:MELLO APELANTE :
UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional
APELADO : CLÍNICA DE FISIOTERAPIA NS DE FÁTIMA LTDA ADVOGADO : SEM ADVOGADO
ORIGEM : () EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. EXTINÇÃO DE
OFÍCIO. IMPOSSILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1 - Não cabe ao juiz, de ofício,
extinguir a execução fiscal em razão do baixo valor do crédito exequendo, mas,
apenas, a requerimento da Fazenda Nacional, arquivar os correspondentes autos,
sem baixa na distribuição. 2. Inteligência dos arts. 65 da Lei 7.799/89, 1º da
Portaria MF nº 75/12 e 20 da Lei nº 10.522/02. Precedentes do STJ. 3. Apelação
da União Federal provida.
Ementa
Nº CNJ : 0200037-02.2015.4.02.9999 (2015.99.99.200037-0) RELATOR
Desembargador(a) Federal LETÍCIA DE SANTIS MENDES DE FARIAS:MELLO APELANTE :
UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional
APELADO : CLÍNICA DE FISIOTERAPIA NS DE FÁTIMA LTDA ADVOGADO : SEM ADVOGADO
ORIGEM : () EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. EXTINÇÃO DE
OFÍCIO. IMPOSSILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1 - Não cabe ao juiz, de ofício,
extinguir a execução fiscal em razão do baixo valor do crédito exequendo, mas,
apenas, a requerimento da Fazenda Nacional, arquivar os correspondentes autos,
sem baixa na distribuição. 2. Inteligência dos arts. 65 da Lei 7.799/89, 1º da
Portaria MF nº 75/12 e 20 da Lei nº 10.522/02. Precedentes do STJ. 3. Apelação
da União Federal provida.
Data do Julgamento
:
21/09/2016
Data da Publicação
:
26/09/2016
Classe/Assunto
:
AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
4ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
LETÍCIA DE SANTIS MENDES DE FARIAS MELLO
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
LETÍCIA DE SANTIS MENDES DE FARIAS MELLO
Mostrar discussão