TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LC Nº 118/2005. 1. Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em face de sentença que julgou extinta, com resolução de mérito, a presente execução fiscal, nos termos do Art. 269, IV, do CPC, em face do reconhecimento da prescrição intercorrente, com fulcro no Art. artigo 219, § 5º, do CPC, ao fundamento de que não houve citação válida do devedor no decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da constituição definitiva do crédito tributário. 2. Débito relativo à cobrança de IRPJ dos anos base/exercício 1966/1967, constituído através de lançamento ex officio, mediante notificação ao contribuinte em 23-03-1969. 3. Até a vigência da Lei Complementar nº 118/2005, que alterou o inciso I, do Art. 174, do CTN, a citação pessoal feita ao devedor era causa de interrupção da prescrição da ação para a cobrança do crédito tributário. Somente após a vigência da referida lei complementar, o despacho que ordena a citação passou a ter efeito interruptivo para a prescrição. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1561351/SP, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 10/12/2015; STJ, AgRg no REsp 1499417/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 20/08/2015; TRF2, AC 0005688-38.2011.4.02.9999, 3ª Turma Esp., Rel. Desembargadora Federal Claudia Neiva, Dje 22/02/2016; TRF2, AC 0002005-57.2004.4.02.5110, 3ª Turma Esp., Rel. Desembargadora Federal Lana Regueira, Dje 22/02/2016. 4. No caso, o executivo fiscal foi proposto em 26-03-1976, sendo o despacho ordinatório da citação anterior à vigência da LC 118/05 e, portanto, não teve o condão de interromper a prescrição. Deste modo, considerando-se que a inscrição em dívida ativa na data de 26-02-1976, iniciou a fluência de novo prazo quinquenal, a citação pessoal ao devedor deveria ter sido realizada até 26-02-1981. 5. A citação da sociedade executada se deu em 08-08-1978. Assim, não se verifica a prescrição pela ausência de citação válida do devedor no transcurso do prazo prescricional desde a constituição do crédito tributário. 6. Sentença anulada. Remessa necessária e apelação providas.