ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI 8.186/91. LEI 10.478/02. REGIME CELETISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO. PARÂMETRO PARA A COMPLEMENTAÇÃO. EQUIPARAÇÃO COM A TABELA SALARIAL DA VALEC. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A controvérsia posta nos autos cinge-se em perquirir i) se o INSS seria parte legítima para figurar no polo passivo da ação; ii) se o autor faria jus ao benefício da gratuidade de justiça, à complementação da aposentadoria, bem como aos danos morais postulados; iii) qual o parâmetro de complementação de aposentadoria a ser aplicado; e iv) qual índice de correção monetária a ser adotado na hipótese. 2. É pacífico nos precedentes desta Corte o entendimento de que o INSS, órgão responsável pelo pagamento do benefício, e também a União, a quem cabe o ônus financeiro da complementação da aposentadoria, são partes legítimas para figurar, conjuntamente, no polo passivo de ação relativa à complementação de aposentadoria de ex-ferroviário com fulcro no art. 6.º da Lei 8.186/91. Isso porque a União é sucessora da RFFSA, a quem cabia emitir os comandos com os valores da complementação dos proventos de aposentadoria. 3. O benefício da gratuidade de justiça foi concedido mediante decisão não impugnada pelas rés em contestação, restando indiscutível por força da preclusão consumativa. 4. Pretende a parte autora a implementação do pagamento da complementação de aposentaria, utilizando-se como parâmetro a remuneração constante da tabela salarial atual da VALEC, bem como o pagamento das diferenças das parcelas pretéritas desde a data da concessão de sua aposentadoria. 5. Verifica-se que o autor ingressou nos quadros da RFFSA em 12/02/1976, como celetista, de acordo com a documentação juntada aos autos, tendo sido transferido para a CBTU - Companhia Brasileira de Trens Urbanos, no cargo de auxiliar de Estação, e, posteriormente, para a FLUMITRENS. O autor al i permaneceu até 25/07/1997, quando lhe foi concedida aposentadoria por tempo de contribuição, na condição de ferroviário. 6. O Decreto-Lei 956/69, cuja vigência se deu a partir de 1º de novembro de 1969, garantiu aos ferroviários já aposentados o direito à percepção de complementação de aposentadoria. Posteriormente, foi publicada a Lei 8.186, em 21.05.91, a qual, expressamente, estendeu a complementação da aposentadoria aos ferroviários admitidos até 31.10.69 na Rede Ferroviária Federal, inclusive para os optantes pelo regime celetista. Em 2002, com o advento da Lei 1 10.478, o direito à complementação à aposentadoria foi estendido novamente, agora aos ferroviários admitidos até 21 de maio de 1991. 7. Os precedentes acerca da matéria majoritariamente alinharam-se no sentido de que o "regime jurídico ao qual estava submetido o ferroviário à época da aposentadoria tanto poderá ser estatutário como celetista, isso porque o Decreto-Lei 956/69 não restringiu o direito à complementação aos estatutários, referindo-se aos servidores públicos e autárquicos federais ou em regime especial". 8. A Lei 8.186/91 somente exige o ingresso na RFFSA, ou em suas subsidiárias, sem a necessidade de que o trabalhador se aposente laborando na mesma empresa, desde que mantenha a qualidade de ferroviário. 9. Sobre o parâmetro para a complementação da aposentadoria, aplica-se a remuneração d o c a r g o c o r r e s p o n d e n t e a o d o p e s s o a l e m a t i v i d a d e n a RFFSA, e não a remuneração que cada ex-ferroviário aposentado recebia quando estava em atividade (art. 2º, caput, da Lei nº 8.186/91), sob pena de afronta à isonomia pretendida pelo legislador ordinário ao instituir o benefício previdenciário em comento. 10. A isonomia é explicitamente garantida pelo § 1.º do art. 118 da Lei n.º 10.233/2001, ao determinar que a paridade remuneratória relacionada à complementação de aposentadoria instituída pelas Leis n.ºs 8.186/1991 e 10.478/2002 terá como referência os valores previstos no plano de cargos e salários da extinta RFFSA. 11. A complementação da aposentadoria é devida e tem por base a integralidade dos vencimentos percebidos pelos servidores ativos da extinta RFFSA, acrescida, apenas, do adicional por tempo de serviço, e não com base na remuneração integral do cargo do pessoal em atividade na VALEC. 12. Para configuração da responsabilidade civil é necessário que se comprove a existência cumulativa de conduta - que consiste em uma ação ou omissão voluntária -, dano - ou seja, uma lesão juridicamente relevante de ordem moral, material ou estética - e nexo de causalidade - que é o liame fático a demonstrar qual conduta foi capaz de gerar o dano sofrido. 13. O pedido de indenização por danos morais não merece prosperar, uma vez que não restou demonstrada a prática de qualquer ato ilícito pelo INSS e pela União. Ao contrário, não houve comprovação nos autos acerca da existência de ato de indeferimento de requerimento administrativo, de modo que possível concluir que o não exercício do direito decorreu da inércia da parte autora em exigi-lo, e não da conduta dos réus. 14. Considerando o efeito vinculativo previsto no art. 927, incisos I e III, do Código de Processo Civil, a correção monetária deve ser aferida com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do entendimento firmado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 87.0947 (Tema 810) e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidades (ADIs) nº 4.357 e 4.425. 15. Recursos de apelação interpostos pelo autor e pelas rés desprovidos.