Nº CNJ : 0216197-82.1900.4.02.5101 (1900.51.01.216197-5) RELATOR : Juiz Federal Convocado MAURO LUÍS ROCHA LOPES APELANTE : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional APELADO : ISIS CIA/ LTDA ADVOGADO : SEM ADVOGADO ORIGEM 03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro:(02161978219004025101) EME NTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 40 DA LEI 6.830/80. DESPACHO D ETERMINANDO A PARALISAÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1 - Nos termos do art. 40, §1º, da LEF, a Fazenda Pública deve ser intimada da suspensão do processo. Entretanto é pacífico o entendimento no sentido de que é desnecessária a prévia intimação da Fazenda Pública acerca da suspensão da execução fiscal, caso a providência tenha sido por ela mesma requerida. P recedentes do STJ. 2 - O juízo não precisa proferir despacho determinando expressamente o arquivamento de que trata o art. 40, §2º, da LEF, visto que ele decorre do simples transcurso do prazo de um ano de suspensão da execução f iscal. Inteligência do Enunciado nº 314 da Súmula do STJ. 3 - Apenas a efetiva localização de bens do devedor é capaz de fazer a execução retomar o seu curso regular. Ainda que haja diversas diligências da Fazenda no curso da suspensão ou mesmo do arquivamento do processo, se, ao final dos 6 anos (1 de suspensão + 5 de arquivamento) todas elas se mostrarem i nfrutíferas, a prescrição intercorrente deverá ser reconhecida. 4 - No caso em exame, decorreram mais de 6 (seis) anos da suspensão do processo, requerida pela Exequente em 11/03/1977 e determinada pelo Juízo a quo em 17/03/1977, até a sentença, prolatada em 11/07/2014, sem que fossem localizados bens aptos a garantir a execução. Assim, correto o reconhecimento da prescrição intercorrente pelo MM Juízo a quo. 7 - Apelação da União Federal à qual se nega provimento.